ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA

Comissão de Contratação

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 007/2025/INEX E DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

A Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Catunda faz publicar o extrato resumido da Ratificação e Homologação e da Autorização de Contratação do processo de Inexigibilidade de Licitação nº 007/2025/INEX, conforme a seguir:

 

CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE

 

OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial e/ou administrativa, no intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de serviços de atendimento médico-hospitalares pela rede municipal de saúde.

 

FAVORECIDO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob nº 35.542.612/0001-90.

 

VALOR GLOBAL ESTIMADO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS: R$ 4.899.510,40 (quatro milhões, oitocentos e noventa e nove mil, quinhentos e dez reais e quarenta centavos), sendo que deverá ser pago a título de honorários o valor máximo de até R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) sobre o benefício alcançado em decisão judicial, após o trânsito em julgado.

 

VALOR TOTAL ESTIMADO DE REMUNERAÇÃO DA CONTRATADA: R$ 979.902,08 (novecentos e setenta e nove mil, novecentos e dois reais e oito centavos).

 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea ‘e’, da Lei nº. 14.133/21.

 

DATA DA RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO: 13 de março de 2025.

 

Catunda-CE, 13 de março de 2025.

 

ROGÉRIO RODRIGUES DE MENDONÇA

Secretário de Saúde


Publicado por:
Márcio Pinho Borges
Código Identificador:A910359A