ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.088/2020 JAGUARETAMA/CE, 30 DE OUTUBRO DE 2020.

LEI MUNICIPAL Nº 1.088/2020 Jaguaretama/CE, 30 de outubro de 2020.

 

DISPÕE SOBRE O FORMATO E A INSERÇÃO DE REFERÊNCIAS ADICIONAIS NO CONTEXTO DAS LEIS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica estabelecida a citação do nome do Secretário de Governo e Gestão ou do Chefe de Gabinete do Município, se houver, quando do ato da sanção de Lei Municipal, assim como a nominação do secretário municipal da área ou assunto a que a Lei esteja vinculada, a ser inserido abaixo do autógrafo do Chefe do Poder Executivo do Município.

Parágrafo Único. Será dispensada a assinatura das autoridades que tenham seus nomes acrescentados, após autografado pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 2º. Fica determinada a inserção do nome do vereador quando o mesmo for autor de Projeto de Lei que se transforme em Lei Municipal, no ato da sanção e posterior publicação da referida norma.

Parágrafo Único. A transcrição do nome do vereador, de que trata o caput deste artigo, será inserida imediatamente abaixo da Lei Municipal, em fonte 10, no formato itálica, entre parênteses, registrando-se o nome do vereador, podendo ser abreviado, seguido do termo: autor do Projeto de Lei:

Art. 3º. Recomenda-se a padronização no formato das leis municipais quando do ato de sanção das mesmas, assim como em suas publicações junto as mídias legais ou quando reproduzidas para o atendimento de demanda de natureza diversa..

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 30 dias do mês de outubro de 2020; 155º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
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