ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO 208/2026
DECRETO Nº 208/2026 ORÓS-CE, 27 DE MAIO DE 2026
NOMEIA E CONSTITUI O COMITÊ DE COORDENAÇÃO RESPONSÁVEL PELA INSTÂNCIA CONSULTIVA E DELIBERATIVA DAS ETAPAS DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO-PMSB
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ORÓS, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas pelo art. 88, inciso IX, da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a competência do Município para formular o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), nos termos da Lei Federal nº 11.445/2007, atualizada pela Lei Federal nº 14.026/2020 e do Decreto Federal nº 7.217/2010.
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído o Comitê de Coordenação do PMSB deste Município, composto por membros nomeados, cujas atribuições, deveres e composição são definidos em Regimento Interno.
Art. 2º. Os membros abaixo designados são os integrantes titulares do Comitê de Coordenação, responsável enquanto instância consultiva e deliberativa pelo processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico.
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Membros Titulares do Comitê de Coordenação |
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Nome |
Instituição |
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Erenisa Pereira Monteiro Chefe de Gabinete |
Gabinete da Prefeita
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Everton Ferreira da Silva Odontólogo |
Secretaria de Saúde
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Emanuel Teixeira Pinheiro Secretário |
Secretaria de Educação, Esporte e Juventude |
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Paula da Silva Rodrigues Secretária |
Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Recursos Hídricos |
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Antonio Edgar Vidal de Freitas Secretário |
Secretaria de Administração, Governo, Gestão e Desenvolvimento Humano |
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Marineide Feitosa Secretaria |
Secretaria de Políticas Para Mulheres
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César Caetano da Silva Presidente |
Câmara Municipal |
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Luísa Alves de Araújo Presidente |
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA |
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Homelhan de Lima Barbosa Técnico |
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará - EMATERCE |
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Maria do Socorro Costa Santos Pedagoga |
Centro Social de Orós (CSO) |
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Vanuzia de Sousa Bento Presidente |
Associação de Catadores e Catadoras de Material Reciclável de Orós - ASCARMO |
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Antonio Jorge Andrade Presidente |
Associação Unificada dos Moradores de Santarém - ASUMS |
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Edmilson Ferreira Lima Presidente |
Associação dos Pequenos Agricultores de Guassussê - APAG |
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José Venâncio Candido Pereira Presidente |
Associação Comunitária de Jurema
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Luciano Correia dos Santos Presidente |
Associação Comunitária de Igarói
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Parágrafo único – Em caso de vacância ou impedimento de qualquer membro titular do Comitê de Coordenação, este será substituído pelo respectivo suplente, na forma abaixo discriminada.
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Membros Suplentes do Comitê de Coordenação |
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Nome |
Instituição |
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Dayanny Hévyla Custódio Vicente Assessora |
Gabinete da Prefeita
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Nathalia Lucia Lima Verde Cândido Enfermeira |
Secretaria de Saúde
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Maria Lopes Duarte Professora |
Secretaria de Educação, Esporte e Juventude |
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Sivan Custódio de Oliveira Tecnico |
Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Recursos Hídricos |
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Francisco José Costa Técnico |
Secretaria de Administração, Governo, Gestão e Desenvolvimento Humano |
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Robson Nogueira Cavalcante Costa Assessor Técnico |
Secretaria de Políticas Para Mulheres
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Pedro Felipe da Silva Barbosa Vereador |
Câmara Municipal |
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Ana Paula Bento Vieira Vice-Presidente |
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA |
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Paulo Regis Guedes Nunes Técnico |
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará - EMATERCE |
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Maria Aparecida de Jesus Terapeuta Comunitária |
Centro Social de Orós (CSO) |
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Cristiano Alves da Silva Secretário |
Associação de Catadores e Catadoras de Material Reciclável de Orós - ASCARMO |
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João Paulo Moreira da Silva Secretário |
Associação Unificada dos Moradores de Santarém - ASUMS |
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Luzineide Marcelino de Lima Secretária |
Associação dos Pequenos Agricultores de Guassussê - APAG |
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Paula da Silva Rodrigues Secretária |
Associação Comunitária de Jurema
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Gabriel Caitano Silva Secretário |
Associação Comunitária de Igarói
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Art. 3º. O Comitê de Coordenação tem como função acompanhar, orientar e assessorar o processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, bem como aprovar os produtos gerados pelo Comitê Executivo, assegurando sua viabilidade técnica, financeira e ambiental, além de dirimir conflitos ao longo do processo.
Art. 4º. O Comitê de Coordenação possui competência deliberativa para planejar, organizar e acompanhar todas as etapas de elaboração do PMSB, assim como promover a articulação institucional e assegurar a participação social.
Parágrafo único. Compete ao Comitê de Coordenação encaminhar a minuta do Projeto de Lei e o produto final do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), para a devida apreciação e aprovação pela Câmara Municipal.
Art. 5º. A coordenação do Comitê ficará sob a responsabilidade de Paula da Silva Rodrigues, representante da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Recursos Hídricos.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor a partir da sua data de publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ORÓS, ESTADO DO CEARÁ, EM 27 DE MAIO DE 2026.
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:A92B616C