ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E GESTÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E GESTÃO
DECISÃO ADMINISTRATIVA

Interessada: Maryangela Tavares Linhares de Aguiar

Assunto: Licença para Tratar de Interesses Particulares

 

Trata-se de pedido de Licença para Tratar de Interesses Particulares, sem remuneração, formulado pela servidora efetiva Maryangela Tavares Linhares de Aguiar, já estável no serviço público municipal, nos termos do art. 89 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

O pleito foi submetido à análise da Procuradoria-Geral do Município, por meio do Parecer nº 03.04.001/2026, da lavra da procuradoria jurídica, que opinou pela concessão da licença pelo prazo de até 03 (três) anos, ante a inexistência de impedimento legal e o preenchimento dos requisitos previstos na legislação de regência.

 

O art. 89 do Estatuto dispõe que, a critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de até 03 (três) anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez por igual período, observadas as condições legais.

 

Considerando que a servidora não se encontra em estágio probatório e que não há prejuízo ao regular funcionamento do serviço público, bem como diante da manifestação jurídica favorável, entendo presentes os pressupostos legais para o deferimento do pedido.

 

Diante do exposto, com fundamento no art. 89 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Meruoca, ACOLHO integralmente o Parecer nº 03.04.001/2026 e: DEFIRO o pedido de Licença para Tratar de Interesses Particulares à servidora Maryangela Tavares Linhares de Aguiar, pelo prazo de até 03 (três) anos consecutivos, sem remuneração, a contar de 05 de março de 2026, com término ATÉ 05 de março de 2029.

 

Encaminhe-se ao setor de Recursos Humanos para as devidas anotações funcionais e demais providências administrativas cabíveis.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Meruoca/CE, 04 de março de 2026.

 

ANA CRISTINA CEZARIO BATISTA PIRES

Secretária de Administração, Planejamento e Gestão de Meruoca


Publicado por:
Oreilly Gabriel do Nascimento
Código Identificador:A9516D6B