ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.465, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
INSTITUI O “AGOSTO VERDE E AGOSTO DOURADO” NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE – CEARÁ, COMO PERÍODO MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA E DO ALEITAMENTO MATERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º - Fica instituído, no Município de Tabuleiro do Norte – Ceará, o “Agosto Verde e Agosto Dourado”, a ser realizado anualmente durante o mês de agosto, como período municipal de mobilização, conscientização e desenvolvimento de ações voltadas à primeira infância, à saúde materno-infantil e à promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno.
Art. 2º - O “Agosto Verde e Agosto Dourado” compreenderá ações articuladas entre o Poder Público Municipal, as famílias, a comunidade e instituições parceiras, respeitadas as competências de cada órgão e a legislação vigente.
CAPÍTULO II
DO AGOSTO VERDE – PRIMEIRA INFÂNCIA
Art. 3º - O “Agosto Verde” constitui o mês municipal da primeira infância, a ser celebrado anualmente durante o mês de agosto, em alinhamento ao Mês da primeira infância, instituído pela Lei Federal nº 14.617, de 10 de julho de 2023.
Art. 4º - Durante o “Agosto Verde” poderão ser desenvolvidas ações destinadas a:
I - divulgar os direitos das crianças na primeira infância;
II - promover a conscientização da sociedade sobre a importância do desenvolvimento integral da criança na primeira infância, período que abrange os primeiros seis anos completos de vida, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância);
III – promover campanhas de conscientização sobre a importância dos cuidados na primeira infância, abrangendo aspectos relacionados à saúde, nutrição, educação, convivência familiar e comunitária e proteção contra as diversas formas de violência;
IV - orientar as famílias sobre desenvolvimento infantil, práticas de cuidado, parentalidade positiva e cuidado responsivo;
V - incentivar o brincar e o lazer como direitos fundamentais da criança e como instrumentos para o seu desenvolvimento integral;
VI - estimular a leitura, a cultura, o esporte e outras atividades que contribuam para o desenvolvimento físico, cognitivo, emocional e social da criança;
VII - promover ações de prevenção e enfrentamento às diversas formas de violência contra crianças;
VIII - fortalecer a convivência familiar e comunitária;
IX - promover ações de segurança alimentar e nutricional voltadas às crianças e suas famílias;
X - estimular a participação da comunidade, das famílias, dos profissionais das áreas de educação, saúde e assistência social e dos conselhos municipais nas ações relacionadas à primeira infância;
XI - divulgar os serviços públicos disponíveis para crianças e famílias; e
XII - estimular a realização de ações, campanhas educativas, palestras, seminários, audiências públicas e outras atividades voltadas à promoção e proteção dos direitos das crianças.
CAPÍTULO III
DO AGOSTO DOURADO – ALEITAMENTO MATERNO
Art. 5º - O “Agosto Dourado” constitui mês destinado à campanha de conscientização e incentivo ao aleitamento materno, conforme as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde.
Art. 6º - Durante o “Agosto Dourado” poderão ser desenvolvidas ações destinadas a:
I - promover campanhas educativas, palestras, rodas de conversa, seminários, debates e outras atividades de conscientização sobre a importância do aleitamento materno;
II - incentivar o aleitamento materno exclusivo até os 6 (seis) meses de idade e sua continuidade até os 2 (dois) anos de idade ou mais, conforme as recomendações dos órgãos competentes de saúde;
III - promover ações de orientação e apoio, especialmente às gestantes e puérperas, bem como às mães, aos pais, aos familiares e às demais pessoas envolvidas nos cuidados com a criança, quanto à importância, aos benefícios e aos desafios relacionados ao aleitamento materno;
IV - desenvolver atividades educativas nas unidades básicas de saúde;
V - estimular a capacitação e a educação permanente dos profissionais das áreas de saúde e de outras áreas que atuem junto às gestantes, puérperas, mães e crianças;
VI - divulgar informações científicas e acessíveis sobre amamentação;
VII - promover atividades destinadas ao fortalecimento da rede de apoio à amamentação;
VIII - incentivar a doação de leite materno, especialmente para o atendimento de recém-nascidos prematuros, de baixo peso ou que necessitem desse suporte, observadas as orientações dos órgãos e serviços competentes;
IX - divulgar os serviços públicos e demais mecanismos de apoio disponíveis às gestantes, puérperas, mães e crianças; e
X - promover ações de conscientização sobre a importância da proteção, promoção e apoio ao aleitamento materno.
CAPÍTULO IV
DA CAMPANHA MUNICIPAL
Art. 7º - A Campanha Municipal “Agosto Verde e Agosto Dourado – Tabuleiro do Norte pela Primeira Infância” compreenderá as ações e atividades desenvolvidas durante o mês de agosto, em consonância com os objetivos previstos nesta Lei.
Art. 8º - As ações e atividades poderão envolver, conforme a pertinência temática e as competências institucionais:
I - a Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - a Secretaria Municipal de Saúde;
III - a Secretaria Municipal de Educação;
IV - a Secretaria Municipal de Cultura;
V - a Secretaria Municipal de Esporte e Juventude;
VI - o Programa Primeira Infância no SUAS e demais serviços voltados à primeira infância;
VII - os Centros de Referência de Assistência Social – CRAS e demais equipamentos da assistência social;
VIII - as Unidades Básicas de Saúde - UBS;
IX - as escolas e instituições de educação infantil;
X - o Conselho Tutelar e os Conselhos de Direitos;
XI - as organizações da sociedade civil; e
XII - as demais instituições integrantes da rede de proteção.
Art. 9º - As ações poderão ser realizadas em espaços públicos, unidades de saúde, escolas, equipamentos da assistência social, praças, comunidades rurais e demais locais definidos pelo Poder Executivo.
Art. 10 - O Município poderá utilizar iluminação, identidade visual, materiais educativos, campanhas digitais e outros meios de comunicação para divulgação das ações do “Agosto Verde e Agosto Dourado”.
CAPÍTULO V
DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE
Art. 11 - O Poder Público poderá estimular a participação das famílias, profissionais, lideranças comunitárias, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e demais atores da comunidade nas atividades previstas nesta Lei.
Art. 12 - As ações deverão observar os princípios da proteção integral, da dignidade da pessoa humana, da equidade, da inclusão, da acessibilidade e do respeito à diversidade das famílias.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 - A realização das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e a legislação vigente.
Art. 14 - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 21 de outubro de 2026.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:A95FF759