ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.668, DE 28 DE JANEIRO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR UM IMÓVEL, REFERENTE A UMA CASA, COM ÁREA DE 144 M2, LOCALIZADO NA RUA JOELSON SOUSA MOTA, Nº 334, BAIRRO GIL BASTOS, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. CRISTÓVÃO DA COSTA MESQUITA, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, um imóvel com área total de 144,00 m², localizado na Rua Joelson Sousa Mota, nº 334, Bairro Gil Bastos, Município de Irauçuba, de propriedade do Sr. Cristóvão da Costa Mesquita, CPF no 959.218.003-25,que possui as seguintes confrontações: A OESTE (LADO DIREITO): Limitando-se 24,00 metros do vértice P2 (412327.00 m E 9585290.00 m S) ao vértice P3 (41 2310.00 m E 9585275.00 m S) com o imóvel do senhor Edivaldo de Sousa Rodrigues; À SUL (FUNDOS): Limitando-se 6,00 metros com vértice P3 (412310.00 m E / 9585275.00 m S) ao vértice P4 (412313.00 m E 9585272.00 m S) com um imóvel de propriedade da CAGECE; AO NORTE (FRENTE): Limitando-se 6,00 metros com vértice P1 (412330.00 m E 9585287.00 m S) ao vértice P2 (412327.00 m E 9585290.00 m S) com a Rua Joelson Sousa Mota; AO LESTE (ESQUERDO): Limitando-se 24,00 metros com vértice P1 (41 2330.00 m E 9585287.00 m S) ao vértice P4 (41 2313.00 m E 9585272.00 m S) com a residência do senhor Jeremias Vasconcelos.

 

Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação á família carente, no âmbito deste Município de Irauçuba, nos termos do Programa Morar Melhor.

 

Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1º desta Lei, é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura.

 

Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel, nunca será superior ao estabelecido no artigo 3º desta Lei, e encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 28 de janeiro de 2022.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita do Município de Irauçuba


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:A96E441B