ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 788 DE 29 DE JANEIRO DE 2018
SANÇÃO AUTÓGRAFO Nº 788/2018
Após análise do Projeto de Lei em epígrafe, o qual " Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico de servidores municipais pertencentes ao grupo ocupacional do magistério, o reajuste salarial dos servidores municipais de massapê cuja remuneração global se equipara ao salário mínimo e dá outras providências.", aprovado pela Augusta Câmara Municipal de Massapê, pronunciamo-nos por sua SANÇÃO EXPLÍCITA E IRRESTRITA.
Promulgue-se e publique-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de janeiro de 2018.
MUNICÍPIO DE MASSAPÊ
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Major Paulino, 191 – Centro, Massapê/CE
CEP: 62.140-000 (88) 3643-1066
LEI 788 de 29 de janeiro de 2018
Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico de servidores municipais pertencentes ao grupo ocupacional do magistério, o reajuste salarial dos servidores municipais de massapê cuja remuneração global se equipara ao salário mínimo e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º- O vencimento básico dos servidores públicos efetivos integrantes dos quadros do magistério municipal fica reajustado em 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento).
§ 1º– O vencimento básico em nenhuma hipótese pode ser inferior ao valor definido nacionalmente como piso salarial dos profissionais do magistério, desde que obedecida a proporcionalidade da respectiva carga horária.
§ 2º - Farão jus ao reajuste aqueles servidores ocupantes do magistério que estiverem em efetivo exercício em sala de aula.
§ 3º - Consideram-se também em efetivo exercício em sala de aula os ocupantes de cargos de diretor escolar, coordenador pedagógico, coordenador de área, professores da brinquedoteca, professores do CAEE (centro de atendimento especializado), professores lotados em projetos especiais das escolas, coordenadores do PAIC (programa de alfabetização na idade certa), profissionais do magistério reabilitados e os cedidos para entidades sindicais.
Art. 2º - Ficam criados na estrutura da Secretaria de Educação 08 (oito) cargos de provimento em comissão de Coordenador Pedagógico.
Art. 3º - Ficam extintos na estrutura da Secretaria de Educação 04 (quatro) cargos de provimento em comissão de Diretor Escolar.
Art. 4º - Ficam reajustados em 20% (vinte por cento) os cargos de provimento em comissão de Coordenador Pedagógico e Diretor Escolar lotados na Secretaria de Educação.
Art. 5º - Ficam reajustados para R$ 954,00 (novecentos e trinta e cinquenta e quatro reais) os vencimentos dos servidores públicos municipais, cuja remuneração global se equipara ao salário mínimo vigente no País.
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2018.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de janeiro de 2018.
Publicado por:
Fábia Maiale de Oliveira
Código Identificador:A976BF9C