ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Procuradoria do Município
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N° 2.296/2026, DE 20 DE ABRIL DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 2.296/2026, DE 20 DE ABRIL DE 2026.
EMENTA: INSTITUI O EVENTO “ACOPIARA NATAL DE LUZ” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Muncipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Acopiara/CE, o evento oficial denominado “Acopiara Natal de Luz”, a ser realizado anualmente durante o período natalino.
Art. 2º - O evento “Acopiara Natal de Luz” passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, sendo realizado, preferencialmente, no período compreendido entre 1º de dezembro e 6 de janeiro, podendo ser ajustado por ato do Poder Executivo.
Art. 3º - O “Acopiara Natal de Luz” tem como objetivos:
I - promover o espírito natalino e os valores de solidariedade, fraternidade e paz;
II - fortalecer as tradições culturais e religiosas do período natalino;
III - fomentar o turismo e o desenvolvimento econômico local;
IV - incentivar o comércio, o empreendedorismo e a economia criativa;
V - valorizar artistas, artesãos e grupos culturais do Município;
VI - promover a inclusão social por meio de atividades comunitárias.
Art. 4º - A programação do evento poderá contemplar, dentre outras atividades:
I – decoração e iluminação natalina em espaços públicos;
II – apresentações culturais, musicais e artísticas;
III – espetáculos temáticos natalinos;
IV – feiras de artesanato e gastronomia;
V – atividades voltadas ao público infantil;
VI – ações sociais e solidárias;
VII – concursos culturais e premiações;
VIII – atividades religiosas, respeitando a diversidade cultural.
Art. 5º - A organização do evento será coordenada pelo Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias competentes, especialmente:
I – Secretaria da Cultura, Esporte, Juventude e Turismo;
II – Secretaria de Desenvolvimento Social;
III – Secretaria da Educação;
IV – Secretaria da Infraestrutura;
V – demais órgãos da Administração Pública Municipal.
Art. 6º - Para a realização do “Acopiara Natal de Luz”, o Poder Executivo poderá:
I – firmar parcerias com a iniciativa privada;
II – celebrar convênios com órgãos e entidades públicas;
III – captar recursos por meio de leis de incentivo à cultura;
IV – realizar chamamentos públicos para seleção de projetos culturais, artistas e expositores;
V – estimular a participação do comércio local por meio de campanhas temáticas.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 8º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, em 20 de abril de 2026.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito de Acopiara
Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:A977CCE0