ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 072/2023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI Nº 072/2023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

INSTITUI A SEMANA DA MÃE ATÍPICA NO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. – Fica instituída a semana da mãe atípica no município de Arneiroz, a ser comemorada anualmente na segunda semana do início do ano letivo.

Art. 2º. – Os objetivos da Semana da Mãe Atípica são:

I – Incentivar a promoção de políticas públicas em benefício das mulheres que experimentam a maternidade atípica;

II – Promover debates e outros eventos sobre a maternidade atípica;

III – outras inciativas que visem à promoção e valorização das mães atípicas na sociedade.

Art. 3º. – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE

 


Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:A979A449