ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.109, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Morada Nova - IPREMN o imóvel de sua propriedade localizado na Rua Rita Núbia Lima dos Santos, nº 201, Centro, Morada Nova, Estado do Ceará, com área total de 256,78m2, de seguintes dimensões e confrontações: ao Norte, partindo no sentido horário, do Ponto 01 ao ponto 02 medindo uma distância de 34,70m (trinta e quatro metros e setenta centímetros) entre eles, limitando-se com o Estádio Municipal Pedro Eymard; ao Leste, partindo do Ponto 02 ao Ponto 03, medindo uma distância de 7,40m (sete metros e quarenta centímetros) entre eles, limitando-se com a Rua Rita Núbia Lima dos Santos; ao Sul, partindo do Ponto 03 ao Ponto 04, medindo uma distância de 34,70m (trinta e quatro metros e setenta centímetros) entre eles, limitando-se com o Estádio Municipal Pedro Eymard; ao Oeste, partindo do Ponto 04 ao Ponto 01, medindo uma distância de 7,40m (sete metros e quarenta centímetros) entre eles, limitando-se com o Estádio Municipal Pedro Eymard.
Parágrafo único. O imóvel objeto da doação de que trata esta Lei será desmembrado da Matrícula nº 6.636 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Morada Nova/CE.
Art. 2º A área objeto do desmembramento de que trata o art. 1º desta Lei foi avaliado em R$ 385.170,00 (trezentos e oitenta e cinco mil, cento e setenta reais), conforme Laudo de Avaliação que integra esta Lei.
Art. 3º O imóvel a ser doado através da presente Lei destinar-se-á à instalação definitiva da sede do IPREMN.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 24 de outubro de 2022.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:A981A8BE