ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA DA LEI Nº 690/2020 DE 20 DE AGOSTO DE 2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A “INSTITUIR O INCENTIVO ESPECIAL A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SAÚDE QUE PARTICIPAREM NAS AÇÕES DA LINHA DE FRENTE DE COMBATE AO COVID-19.
ERRATA DA LEI N°690/2020 DE 20 DE AGOSTO DE 2020.
ONDE SE LÊ: LEI N°690/2020 DE 20 DE AGOSTO DE 2020; LEIA-SE: LEI N°691/2020 DE 20 DE AGOSTO DE 2020.
LEI Nº 691/2020 DE 20 DE AGOSTO DE 2020.
Autoriza o poder executivo a “Instituir o INCENTIVO ESPECIAL A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SAÚDE QUE PARTICIPAREM NAS AÇÕES DA LINHA DE FRENTE EM FASE DO RISCO EMINENTE DE CONTAMINAÇÃO DE COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (Covid-19), BANABUIÚ/CE, na forma que indica e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica do Município, além de outros dispositivos vigentes, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Será concedido o incentivo temporário e transitório apenas aos servidores/cargo/função do Município de Banabuiú, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde indicados na Tabela I (Anexo I), que exercem de forma presencial as atividades de enfrentamento, prevenção e combate ao coronavírus (COVID 19).
Art. 2º. A concessão do incentivo temporário e transitório será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório.
Art. 3º. O incentivo temporário e transitório não será:
a) incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;
b) configurado como rendimento e nem sofrerá incidência de contribuição para fins previdenciários do servidor público;
c) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.
Art. 4º. O servidor que faltar um 01 (um) dia/plantão, integral, durante o mês, injustificadamente, não fará jus à concessão do incentivo temporário e transitório.
Art. 5º. O servidor que, já iniciado nas ações de combate ao COVID-19, justificar a sua ausência em decorrência contaminação do novo coronavírus, através de atestado médico, receberá seu incentivo integralmente;
§ 1º. Os profissionais que são de outras secretarias, mas que estejam exercendo suas atividades na secretaria de saúde, especificamente neste período de pandemia, não farão jus ao incentivo;
§ 2º. O servidor que apresentar, no período da pandemia, a quantidade de 02 ou mais atestados, no período de 30 dias não fará jus ao incentivo;
Art. 6º. Aos servidores que estiverem de licença ou afastamento não perceberão o presente incentivo temporário e transitório que trata esta Lei.
Art. 7º. Os valores descritos na tabela em Anexo equivalem a pagamento mensal, inclusive os plantonistas.
Art. 8º. O incentivo de que trata a presente Lei, será pago de julho a dezembro de 2020, conforme está exposto.
Art. 9º. O incentivo de que trata a presente Lei é oriundo da transferência de recursos federais, conforme a PORTARIA Nº 1.666 DE 01 DE JULHO DE 2020.
Art. 10º. A presente Lei abrange os agentes comunitários de saúde do Estado do Ceará que exercem suas atribuições junto ao Município de Banabuiú, considerando o Convênio firmado entre as duas Entidades da Federação, Estado do Ceará e Município de Banabuiú.
Art. 11º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLICA-SE. REGISTRA-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, aos vinte dias do mês de agosto de 2020.
FRANCISCO HERMES NOBRE
Prefeito Municipal
Anexo 1
TABELA 1
INCENTIVO FINANCEIRO TEMPORÁRIO
|
Servidores/cargo/função |
Valor |
|
Coordenador da Vigilância Sanitária |
R$ 450 |
|
Nível Superior VISA |
R$ 150 |
|
Nível médio VISA |
R$ 120 |
|
Coordenador Vigilância em Saúde/Epidemiologia |
R$ 280 |
|
Coordenador da APS/SB |
R$ 280 |
|
Equipe Plantão Epidemiológico |
R$ 200 |
|
Enfermeiros da APS |
R$ 500 |
|
Técnicos de Enfermagem da APS e Hospital |
R$ 140 |
|
Cirurgião-Dentista APS |
R$ 200 |
|
ASB APS |
R$ 90 |
|
Agentes Comunitários de Saúde |
R$ 120 |
|
Agente de Combate às Endemias |
R$ 120 |
|
Recepcionistas e Agentes Administrativos da APS e Hospital |
R$ 80 |
|
Aux.Serviços Gerais APS e Hospital |
R$ 100 |
|
Motoristas APS |
R$ 100 |
|
Profissionais da Equipe Multiprofissional |
R$ 150 |
|
Vigias APS |
R$ 80 |
|
Direção Administrativa Hospital |
R$ 280 |
|
Coordenador de Enfermagem |
R$ 280 |
|
Enfermeiros Hospital |
R$ 500 |
|
Nível médio Hospital |
R$ 80 |
|
Farmacêutico Hospital |
R$ 200 |
|
Motoristas Hospital |
R$ 100 |
|
Téc. Radiologia Hospital |
R$ 150 |
|
Nível Superior Centro de Reabilitação |
R$ 120 |
|
Nível Médio Centro de Reabilitação |
R$ 80 |
|
Nível Superior Laboratório |
R$ 200 |
|
Técnica de Enfermagem Laboratório |
R$ 140 |
|
Ag.Administrativo Laboratório |
R$ 80 |
|
Coordenador da Assistência Farmacêutica |
R$ 200 |
|
Nível médio CAF e Farmácia Básica |
R$ 80 |
|
Nível Superior CAPS |
R$ 100 |
|
Nível Médio CAPS |
R$ 80 |
|
Nível médio SMS |
R$ 80 |
|
Médicos APS |
R$ 500 |
|
Médicos Plantonistas |
R$ 500 |
|
Cirurgião-dentista CEO |
R$ 200 |
|
Recepção CEO |
R$ 80 |
|
ASB CEO |
R$ 90 |
|
Aux.serv. gerais CEO |
R$ 90 |
FRANCISCO HERMES NOBRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Guthierre Pinheiro
Código Identificador:A9936E67