ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ERRATA DA LEI Nº 690/2020 DE 20 DE AGOSTO DE 2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A “INSTITUIR O INCENTIVO ESPECIAL A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SAÚDE QUE PARTICIPAREM NAS AÇÕES DA LINHA DE FRENTE DE COMBATE AO COVID-19.

ERRATA DA LEI N°690/2020 DE 20 DE AGOSTO DE 2020.

ONDE SE LÊ: LEI N°690/2020 DE 20 DE AGOSTO DE 2020; LEIA-SE: LEI N°691/2020 DE 20 DE AGOSTO DE 2020.

 

LEI Nº 691/2020 DE 20 DE AGOSTO DE 2020.

 

Autoriza o poder executivo a “Instituir o INCENTIVO ESPECIAL A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SAÚDE QUE PARTICIPAREM NAS AÇÕES DA LINHA DE FRENTE EM FASE DO RISCO EMINENTE DE CONTAMINAÇÃO DE COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (Covid-19), BANABUIÚ/CE, na forma que indica e dá outras providências. ”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica do Município, além de outros dispositivos vigentes, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

 

Art. 1º - Será concedido o incentivo temporário e transitório apenas aos servidores/cargo/função do Município de Banabuiú, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde indicados na Tabela I (Anexo I), que exercem de forma presencial as atividades de enfrentamento, prevenção e combate ao coronavírus (COVID 19).

Art. 2º. A concessão do incentivo temporário e transitório será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório.

Art. 3º. O incentivo temporário e transitório não será:

a) incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;

b) configurado como rendimento e nem sofrerá incidência de contribuição para fins previdenciários do servidor público;

c) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.

Art. 4º. O servidor que faltar um 01 (um) dia/plantão, integral, durante o mês, injustificadamente, não fará jus à concessão do incentivo temporário e transitório.

Art. 5º. O servidor que, já iniciado nas ações de combate ao COVID-19, justificar a sua ausência em decorrência contaminação do novo coronavírus, através de atestado médico, receberá seu incentivo integralmente;

§ 1º. Os profissionais que são de outras secretarias, mas que estejam exercendo suas atividades na secretaria de saúde, especificamente neste período de pandemia, não farão jus ao incentivo;

§ 2º. O servidor que apresentar, no período da pandemia, a quantidade de 02 ou mais atestados, no período de 30 dias não fará jus ao incentivo;

Art. 6º. Aos servidores que estiverem de licença ou afastamento não perceberão o presente incentivo temporário e transitório que trata esta Lei.

Art. 7º. Os valores descritos na tabela em Anexo equivalem a pagamento mensal, inclusive os plantonistas.

Art. 8º. O incentivo de que trata a presente Lei, será pago de julho a dezembro de 2020, conforme está exposto.

Art. 9º. O incentivo de que trata a presente Lei é oriundo da transferência de recursos federais, conforme a PORTARIA Nº 1.666 DE 01 DE JULHO DE 2020.

Art. 10º. A presente Lei abrange os agentes comunitários de saúde do Estado do Ceará que exercem suas atribuições junto ao Município de Banabuiú, considerando o Convênio firmado entre as duas Entidades da Federação, Estado do Ceará e Município de Banabuiú.

Art. 11º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLICA-SE. REGISTRA-SE. CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, aos vinte dias do mês de agosto de 2020.

 

FRANCISCO HERMES NOBRE

Prefeito Municipal

 

Anexo 1

TABELA 1

INCENTIVO FINANCEIRO TEMPORÁRIO

 

Servidores/cargo/função

Valor

Coordenador da Vigilância Sanitária

R$ 450

Nível Superior VISA

R$ 150

Nível médio VISA

R$ 120

Coordenador Vigilância em Saúde/Epidemiologia

R$ 280

Coordenador da APS/SB

R$ 280

Equipe Plantão Epidemiológico

R$ 200

Enfermeiros da APS

R$ 500

Técnicos de Enfermagem da APS e Hospital

R$ 140

Cirurgião-Dentista APS

R$ 200

ASB APS

R$ 90

Agentes Comunitários de Saúde

R$ 120

Agente de Combate às Endemias

R$ 120

Recepcionistas e Agentes Administrativos da APS e Hospital

R$ 80

Aux.Serviços Gerais APS e Hospital

R$ 100

Motoristas APS

R$ 100

Profissionais da Equipe Multiprofissional

R$ 150

Vigias APS

R$ 80

Direção Administrativa Hospital

R$ 280

Coordenador de Enfermagem

R$ 280

Enfermeiros Hospital

R$ 500

Nível médio Hospital

R$ 80

Farmacêutico Hospital

R$ 200

Motoristas Hospital

R$ 100

Téc. Radiologia Hospital

R$ 150

Nível Superior Centro de Reabilitação

R$ 120

Nível Médio Centro de Reabilitação

R$ 80

Nível Superior Laboratório

R$ 200

Técnica de Enfermagem Laboratório

R$ 140

Ag.Administrativo Laboratório

R$ 80

Coordenador da Assistência Farmacêutica

R$ 200

Nível médio CAF e Farmácia Básica

R$ 80

Nível Superior CAPS

R$ 100

Nível Médio CAPS

R$ 80

Nível médio SMS

R$ 80

Médicos APS

R$ 500

Médicos Plantonistas

R$ 500

Cirurgião-dentista CEO

R$ 200

Recepção CEO

R$ 80

ASB CEO

R$ 90

Aux.serv. gerais CEO

R$ 90

 

FRANCISCO HERMES NOBRE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Guthierre Pinheiro
Código Identificador:A9936E67