ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 800/2026

Cria, no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Juventude, a Coordenadoria de Políticas de Promoção da Igualdade Étnico-Racial e a Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres, altera a Lei Municipal nº 83/2013 e dá outras providências.

 

ANTÔNIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc., faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO E DA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA:

 

Art. 1º - Ficam criadas, no âmbito da estrutura básica da Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Juventude, as seguintes unidades administrativas, incluídas como itens 7.13 e 7.14 do Título I – Estrutura Básica do art. 1º da Lei Municipal nº 83/2013:

 

7.13 Coordenadoria de Políticas de Promoção da Igualdade Étnico-Racial;

7.14 Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres.

 

Art. 2º - As Coordenadorias criadas por esta Lei subordinam-se diretamente ao Secretário Executivo da Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Juventude, cabendo a este a supervisão de sua atuação e a interlocução com as demais unidades da Secretaria, notadamente a Coordenadoria da Gestão do Sistema Único de Assistência Social (GSUAS) e a Coordenadoria de Inclusão Produtiva e Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Art. 3º - Aplica-se às unidades criadas por esta Lei, no que couber, o disposto no art. 2º da Lei Municipal nº 83/2013, cabendo a Decreto do Prefeito Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei, detalhar o fluxo interno de trabalho e a interação operacional com os demais órgãos da Secretaria, sem prejuízo da imediata aplicabilidade das diretrizes, competências e atribuições fixadas nos artigos seguintes.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES

 

Art. 4º - A atuação da Coordenadoria de Políticas de Promoção da Igualdade Étnico-Racial e da Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres observará, de forma comum e integrada, as seguintes diretrizes:

 

I – transversalidade de gênero e de raça no planejamento e na execução das políticas públicas municipais;

II – fortalecimento da rede municipal de proteção e de enfrentamento à violência doméstica, familiar, de gênero e de motivação étnico-racial;

III – articulação intersetorial permanente com as Secretarias de Saúde, Educação, Segurança Pública e demais órgãos afins;

IV – estímulo à participação e ao controle social, mediante apoio a conselhos, fóruns e conferências correlatos;

V – produção, sistematização e publicidade de dados e indicadores municipais desagregados por raça, cor e gênero;

VI – capacitação continuada de servidores públicos municipais em direitos humanos, igualdade racial e equidade de gênero;

VII – observância do princípio da laicidade do Estado e do respeito à liberdade religiosa nas ações de promoção da igualdade étnico-racial.

 

CAPÍTULO III

DA COORDENADORIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE ÉTNICO-RACIAL

 

Art. 5º - Compete à Coordenadoria de Políticas de Promoção da Igualdade Étnico-Racial:

 

I – planejar, coordenar, executar e monitorar as políticas públicas municipais de promoção da igualdade racial;

II – propor e acompanhar programas municipais de combate ao racismo, à discriminação étnico-racial e à intolerância religiosa de matriz africana e afro-brasileira;

III – articular ações do Poder Executivo Municipal com comunidades quilombolas, povos e comunidades tradicionais existentes ou identificadas no território do Município;

IV – fomentar ações afirmativas no âmbito da administração pública municipal, observada a legislação de regência;

V – manter interlocução institucional com órgãos estaduais e federais de promoção da igualdade racial para fins de captação de recursos, convênios e parcerias;

VI – subsidiar a Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Juventude na formulação orçamentária das ações de promoção da igualdade racial.

 

Art. 6º - São atribuições específicas da Coordenadoria de Políticas de Promoção da Igualdade Étnico-Racial:

 

I – instruir e acompanhar o encaminhamento de vítimas de discriminação e injúria racial à rede municipal de proteção e aos órgãos de persecução penal e de defesa de direitos;

II – coordenar campanhas educativas e a agenda de datas de referência da consciência negra e da cultura afro-brasileira no calendário oficial do Município;

III – articular, junto à Secretaria da Educação, a efetiva implementação do ensino de história e cultura afro-brasileira e africana na rede municipal de ensino, nos termos da Lei federal nº 10.639/2003;

IV – manter cadastro atualizado das entidades, coletivos e movimentos representativos da população negra sediados no Município, para fins de articulação institucional;

V – elaborar, em conjunto com o conselho municipal correlato, quando instituído, plano municipal de promoção da igualdade racial e respectivo cronograma de metas;

VI – acompanhar indicadores municipais de vulnerabilidade social desagregados por raça e cor, em articulação com a Coordenadoria da Gestão do Sistema Único de Assistência Social;

VII – propor convênios, termos de cooperação e parcerias com órgãos públicos e entidades privadas voltados à promoção da igualdade étnico-racial;

VIII – emitir manifestação técnica, quando solicitada, sobre atos normativos e editais municipais com potencial impacto sobre a população negra.

 

CAPÍTULO IV

DA COORDENADORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES

 

Art. 7º - Compete à Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres:

 

I – planejar, coordenar e executar a política municipal de promoção dos direitos das mulheres e de enfrentamento a todas as formas de violência de gênero;

II – articular e fortalecer a rede municipal de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei federal nº 11.340/2006;

III – fomentar a autonomia econômica das mulheres em situação de vulnerabilidade social, em articulação com a Coordenadoria de Inclusão Produtiva e Segurança Alimentar e Nutricional;

IV – promover a equidade de gênero no âmbito do serviço público municipal;

V – monitorar indicadores municipais de violência de gênero, em articulação com os órgãos de segurança pública e de saúde;

VI – manter interlocução institucional com órgãos estaduais e federais de políticas para as mulheres, para fins de captação de recursos, convênios e parcerias.

 

Art. 8º - São atribuições específicas da Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres:

 

I – acompanhar os casos de violência doméstica e familiar identificados ou encaminhados pelo CRAS e pelo CREAS, articulando o fluxo com a Delegacia, o Poder Judiciário e o Ministério Público;

II – articular e, quando existente, coordenar o funcionamento de serviço de referência ou de acolhimento provisório para mulheres em situação de risco;

III – promover a capacitação continuada de agentes públicos municipais quanto à aplicação da Lei Maria da Penha e da legislação correlata, incluída a tipificação do feminicídio;

IV – coordenar campanhas municipais de prevenção à violência de gênero, incluída a agenda de mobilização social vinculada ao tema;

V – fomentar ações de geração de renda e de qualificação profissional voltadas a mulheres em situação de vulnerabilidade social;

VI – subsidiar com dados e informações o conselho municipal correlato, quando instituído;

VII – elaborar plano municipal de políticas para as mulheres e respectivo cronograma de metas;

VIII – emitir manifestação técnica, quando solicitada, sobre atos normativos e editais municipais com potencial impacto sobre as mulheres.

 

CAPÍTULO V

DO PROVIMENTO DOS CARGOS E DO SUBSÍDIO

 

Art. 9º - Os cargos de Coordenador de Políticas de Promoção da Igualdade Étnico-Racial e de Coordenador de Políticas Públicas para as Mulheres são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, mediante indicação do Secretário da Assistência Social, Trabalho e Juventude, preferencialmente entre pessoas com atuação, formação ou notório envolvimento nas respectivas temáticas.

Art. 10 - O subsídio dos Coordenadores nomeados nos termos desta Lei é fixado em até 50% (cinquenta por cento) do subsídio do Secretário Municipal a que se encontrem vinculados, conforme quantitativo e limite constantes do Anexo Único desta Lei.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11 - O Anexo Único da Lei Municipal nº 83/2013 passa a vigorar acrescido, no item 7 – Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Juventude, das linhas constantes do Anexo Único desta Lei.

 

Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente da Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Juventude, suplementadas se necessário, na forma da legislação orçamentária e fiscal aplicável.

 

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE, 17 de setembro de 2026.

 

ANTÔNIO FRANCISCO DE LIMA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

LEI Nº 800/2026

 

Acréscimo ao item 7 do Anexo Único da Lei nº 83/2013 — Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Juventude

 

CARGO

QUANT.

SUBSÍDIO

Coordenador de Políticas de Promoção da Igualdade Étnico-Racial

01

Até 50% do Sec. de Ass. Soc.

Coordenador de Políticas Públicas para as Mulheres

01

Até 50% do Sec. de Ass. Soc.


Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:A9997F00