ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 017/2026, DE 31 DE MARÇO DE 2026

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Nova Olinda , o crédito suplementar no valor de R$1.000.000,00 (Um Milhão de Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).

 

O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Nova Olinda no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 01030/25

 

D E C R E T A :

 

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no

artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo :

 

I - R$1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), através de ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Olinda, em 31 de Março de 2026

 

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES

Prefeito

 

Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR

 

ANEXO I a que se refere o DECRETO 00017/26 de 31 de Março de 2026, autorizado pela LEI 01030/25.

 

PARA:

 

05 06. Fundo Municipal de Educacao

12 361 0231 2.051 Manutencao das Atividades Educacao

Basica Fundamental 30%

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1540000000 Transferências do FUNDEB - Impostos

Anul.dotação 1.000.000,00

 

TOTAL Fundo Municipal de Educacao 1.000.000,00

 

TOTAL GERAL 1.000.000,00

 

Nova Olinda, 31 de Março de 2026.

 

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES

Prefeito

 

Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

ANEXO II a que se refere o DECRETO 00017/26 de 31 de Março de 2026, autorizado pela LEI 01030/25.

 

DE:

 

05 06. Fundo Municipal de Educacao

12 361 0231 2.051 Manutencao das Atividades Educacao

Basica Fundamental 30%

3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil

1540000000 Transferências do FUNDEB - Impostos

100.000,00

1541000000 Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAF

300.000,00

12 365 0271 2.063 Manutencao das Atividades Educacao

Basica Infantil 30%

3.3.50.85.00 Trans. por meio de contrato de gestão

1541000000 Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAF

100.000,00

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1540000000 Transferências do FUNDEB - Impostos

500.000,00

 

TOTAL Fundo Municipal de Educacao 1.000.000,00

 

TOTAL GERAL 1.000.000,00

 

Nova Olinda, 31 de Março de 2026.

 

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES

Prefeito 

 


Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:A99A7897