ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 436/2013 DE 23/10/2013

Lei MUNICIPAL 436/2013 Aratuba, 23 de outubro de 2013.

 

Reajusta o salário dos Servidores do Nível Superior regidos pelo Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Aratuba e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA - CE, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. - Ficam reajustados os salários dos Servidores do Nível Superior regidos pelo Quadro de Pessoal Efetivo da Prefeitura Municipal de Aratuba, cujos valores reajustados, nomenclatura e símbolo estão explicitados no Anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas em caso de insuficiência.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de outubro de 2013.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 23 (vinte e três) dias do mês de outubro de 2013.

 

JOSÉ IVAN SANTOS NETO

Prefeito do Município

 

ANEXO I A QUE SE REFERE A LEIMUNICIPAL Nº Lei MUNICIPAL 436/2013 DE 23 DE OUTUBRO DE 2013

 

CARGO

CAT

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO

MEDICO GENERALISTA

ANS

40H

5.200,00


Publicado por:
Izabel Cristina Melo Paz
Código Identificador:A9ACFB40