ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.627, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021

LEI Nº 1.627, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021

 

Autoriza o Poder Executivo a ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO suplemEntar que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito suplementar as seguintes dotações, até o valor total de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), conforme discriminação abaixo:

 

24.01 26 782 0034 2 105 – Manutenção, Conservação, Recuperação e Sinalização de Estradas Vicinais

Objetivo: Manter, conservar, recuperar e sinalizar as estradas vicinais do Município.

 

Elemento

Discriminação

Fonte

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1001000000

80.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1001000000

80.000,00

 

Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso III, anulando parcialmente a seguinte dotação:

10.01 26 782 0034 1 100 – Construção, Recuperação, Ampliação e Conservação de Estradas Vicinais

Objetivo: Construir, Recuperar, conservar e ampliar as vias de acesso às comunidades residentes na zona rural e distritos.

 

Elemento

Discriminação

Fonte

Valor – R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1510000000

160.000,00

 

Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-Ce, em 24 de novembro de 2021.

 

FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL

Prefeito Em Exercício Do Muncípio De Irauçuba


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:A9B4940D