ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 097, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE-CE, FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e demais legislação em vigor,
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP n.º 2, de 22 de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Educação – CNE, que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica;
CONSIDERANDO o Parecer n.º 0906/2018 do Conselho Estadual de Educação do Ceará – CEE, aprovado em 06/12/2018 e publicado no DOE em 09/01/2019 na pág. 09, que homologou o Documento Curricular Referencial do Ceará - DCRC da Educação Infantil e Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO a Resolução n.º 474, de 06 de dezembro de 2018, do Conselho Estadual de Educação do Ceará – CEE, publicado no DOE em 15/05/2019 na pág. 03/08, que fixa normas complementares para instituir o Documento Curricular Referencial do Ceará, Princípios, Direitos e Orientações, fundamentado na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) da educação infantil e do ensino fundamental e orienta a elaboração de currículos e sua implementação nas unidades escolares dos sistemas estadual e municipais do Ceará;
CONSIDERANDO que as orientações presentes neste Decreto, em termos de seu conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os estudantes da Educação Básica devem desenvolver ao longo das etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, efetivamente subsidiem a construção de currículos educacionais desafiadores para o sistema municipal de educação, comprometidos todos com o zelo pela aprendizagem dos estudantes, sem distinção de qualquer natureza;
CONSIDERANDO o Documento Curricular Referencial do Ceará (DCRC), resultado de uma construção conjunta, envolvendo os municípios, gestores (as), professores (as), estudiosos (as) e muitos (as) que têm na educação o processo por excelência para a formação integral de crianças e adolescentes.
CONSIDERANDO a revisão obrigatória dos Projetos Políticos Pedagógicos das Unidades escolares para se adequarem ao DCRC.
CONSIDERANDO a autonomia município e o interesse local, de acordo com o contido nos inciso I e II do art. 30 da Constituição Federal de 1998,
DECRETA:
Art. 1º - Fica homologado a adesão do Município de Martinópole ao Documento Curricular Referencial do Ceará (DCRC), construído por meio de um pacto colaborativo do Ministério da Educação (MEC), Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED), União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME), União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME) e Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação (FNCEE).
Art. 2º - O Documento Curricular Referencial do Ceará (DCRC) passará a vigorar em todas as escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Martinópole/CE, a partir da publicação deste decreto.
Parágrafo Único -Ficam os projetos políticos pedagógicos da rede municipal, assim como os planos de aulas dos professores, obrigados a se adequar as determinações do Documento Curricular Referencial do Ceará (DCRC).
Art. 3º - A revisão do Documento Curricular Referencial - DCR, deve ocorrer em cinco (05) anos, a contar da data de sua aprovação.
Art.4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
REGISTRE-SE! PUBLIQUE-SE! CUMPRA-SE!
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, Estado do Ceará, 13 de setembro de 2022.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Martinópole-CE
Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
Código Identificador:A9B5B7A9