ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 234/2017 DE 25 DE OUTUBRO DE 2017.
DENOMINAR AS VIAS PÚBLICAS DO BAIRRO BELA VISTA, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 285/2017, em 20 de outubro 2017 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado de Rua Eponina Couto Lóssio, iniciando o acesso no final da rampa de pedra localizada no interior do Posto Bela Vista, sentido Norte/Sul, situado no Bairro Bela Vista, CEP nº 63.290-000.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a confeccionar placa de identificação da nova artéria, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a aprovação desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 25 de outubro de 2017.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Taciana Soares Viana
Código Identificador:A9B9C2EF