ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI Nº 1.651/2025

LEI Nº 1.651/2025 de 29 de agosto de 2025

 

CRIA E INSTITUI TAXAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DE PODER DE POLÍCIA NO MUNICÍPIO DE MILAGRES.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

 

CAPÍTULO I

DA TAXA DE ANUÊNCIA

 

Art. 1ºFica criada a Taxa de Anuênciaque tem como fato gerador a prestação de serviço público ao contribuinte consistente na verificação, pela Secretaria de Meio Ambiente – SMA, do empreendimento ou atividade que se encontra em zona urbana ou rural do Município.

 

§ 1ºO contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica requerente da anuência.

 

§ 2ºA base de cálculo da taxa é o valor correspondente a 50 (cinquenta)UFIRM – Unidade Fiscal de Referência Municipal.

 

§ 3ºEntende-se por Licença Administrativa emitida pela Secretaria de Meio Ambiente – SMA a Anuência expedida para ser entregue ao Departamento Nacional de Produção Mineral.

 

§ 4ºAplica-se a licença administrativa as mesmas disposições da Anuência no que toca a fato gerador, base de cálculo, contribuintes e valores.

 

CAPÍTULO II

DAS TAXAS DE PODER DE POLÍCIA

 

Art. 2ºFica criada a Taxa de Poder de Polícia concernente em permissão para retirada de árvores bem como quaisquer outras decorrentes da atividade inscrita no art. 78 do Código Tributário Nacional.

 

§ 1ºO contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica beneficiária dos serviços.

 

§ 2ºA base de cálculo da taxa é o valor correspondente a 10 (dez)UFIRM – Unidade Fiscal de Referência Municipal.

 

Art. 3ºFica criada a Taxa para Emissão de Declarações de Interesse Particular tendo como fato gerador a atividade da administração em colher e declarar informações de cunho particular.

§ 1ºO contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica beneficiária dos serviços.

 

§ 2ºA base de cálculo da taxa é o valor correspondente a 10 (dez)UFIRM – Unidade Fiscal de Referência Municipal.

 

CAPÍTULO III

DAS TAXAS DE AUTORIZAÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS

 

Art. 4ºFica criada a Taxa de Autorização para Destinação de Resíduos Sólidos que tem como fato gerador a análise de documentos e atividades, pela Secretaria de Meio Ambiente, dos requerentes para permissão de depósito de resíduos sólidos no aterro sanitário municipal.

 

§ 1ºO contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica requerente da anuência.

 

§ 2ºA base de cálculo da taxa é o valor correspondente a 50 (cinquenta)UFIRM – Unidade Fiscal de Referência Municipal.

 

§ 3ºA pessoa física ou jurídica requerente deve encaminhar a Secretaria de Meio Ambiente – SMA toda a documentação requerida, sob pena de indeferimento do pedido.

 

§ 4ºO pedido só será deferido após comprovação de pagamento do tributo.

 

Art. 5ºFica criada a Taxa para Destinação de Resíduos Sólidos no aterro sanitário municipal.

 

§ 1ºA destinação de resíduos sólidos fica dependente de previa emissão de autorização pela Secretaria de Meio Ambiente – SMA.

 

§ 2ºO contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica requerente da anuência.

 

§ 3ºA base de cálculo da taxa é o valor correspondente a 1 (uma)UFIRM – Unidade Fiscal de Referência Municipal por quilograma de resíduo sólido.

 

§ 4ºDeve o contribuinte informar a Secretaria de Meio Ambiente – SMA a quantidade e peso de resíduo a ser destinado ao aterro sanitário sob pena de multa de 100 % (cem por cento) do valor da taxa devida e cassação da autorização emitida.

 

§ 5ºO contribuinte que tiver sua autorização caçada fica impedido durante o resto do exercício financeiro de depositar resíduos no aterro sanitário, apenas podendo solicitar nova autorização no exercício seguinte.

 

CAPÍTULO IV

DA ATUALIZAÇÃO MORETÁRA E MULTAS

 

Art. 6ºOs tributos criados por esta lei sujeitam-se a atualização monetária nas mesmas condições dos tributos federais, incidindo em multa de 100 % (cem por cento) do valor do tributo devido pelo contribuinte que sonegar informações ou prestá-las de forma incompleta.

 

Art. 7ºEsta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 29 DE AGOSTO DE 2025.

 

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
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