ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI Nº 1.651/2025
CRIA E INSTITUI TAXAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DE PODER DE POLÍCIA NO MUNICÍPIO DE MILAGRES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
CAPÍTULO I
DA TAXA DE ANUÊNCIA
Art. 1ºFica criada a Taxa de Anuênciaque tem como fato gerador a prestação de serviço público ao contribuinte consistente na verificação, pela Secretaria de Meio Ambiente – SMA, do empreendimento ou atividade que se encontra em zona urbana ou rural do Município.
§ 1ºO contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica requerente da anuência.
§ 2ºA base de cálculo da taxa é o valor correspondente a 50 (cinquenta)UFIRM – Unidade Fiscal de Referência Municipal.
§ 3ºEntende-se por Licença Administrativa emitida pela Secretaria de Meio Ambiente – SMA a Anuência expedida para ser entregue ao Departamento Nacional de Produção Mineral.
§ 4ºAplica-se a licença administrativa as mesmas disposições da Anuência no que toca a fato gerador, base de cálculo, contribuintes e valores.
CAPÍTULO II
DAS TAXAS DE PODER DE POLÍCIA
Art. 2ºFica criada a Taxa de Poder de Polícia concernente em permissão para retirada de árvores bem como quaisquer outras decorrentes da atividade inscrita no art. 78 do Código Tributário Nacional.
§ 1ºO contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica beneficiária dos serviços.
§ 2ºA base de cálculo da taxa é o valor correspondente a 10 (dez)UFIRM – Unidade Fiscal de Referência Municipal.
Art. 3ºFica criada a Taxa para Emissão de Declarações de Interesse Particular tendo como fato gerador a atividade da administração em colher e declarar informações de cunho particular.
§ 1ºO contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica beneficiária dos serviços.
§ 2ºA base de cálculo da taxa é o valor correspondente a 10 (dez)UFIRM – Unidade Fiscal de Referência Municipal.
CAPÍTULO III
DAS TAXAS DE AUTORIZAÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS
Art. 4ºFica criada a Taxa de Autorização para Destinação de Resíduos Sólidos que tem como fato gerador a análise de documentos e atividades, pela Secretaria de Meio Ambiente, dos requerentes para permissão de depósito de resíduos sólidos no aterro sanitário municipal.
§ 1ºO contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica requerente da anuência.
§ 2ºA base de cálculo da taxa é o valor correspondente a 50 (cinquenta)UFIRM – Unidade Fiscal de Referência Municipal.
§ 3ºA pessoa física ou jurídica requerente deve encaminhar a Secretaria de Meio Ambiente – SMA toda a documentação requerida, sob pena de indeferimento do pedido.
§ 4ºO pedido só será deferido após comprovação de pagamento do tributo.
Art. 5ºFica criada a Taxa para Destinação de Resíduos Sólidos no aterro sanitário municipal.
§ 1ºA destinação de resíduos sólidos fica dependente de previa emissão de autorização pela Secretaria de Meio Ambiente – SMA.
§ 2ºO contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica requerente da anuência.
§ 3ºA base de cálculo da taxa é o valor correspondente a 1 (uma)UFIRM – Unidade Fiscal de Referência Municipal por quilograma de resíduo sólido.
§ 4ºDeve o contribuinte informar a Secretaria de Meio Ambiente – SMA a quantidade e peso de resíduo a ser destinado ao aterro sanitário sob pena de multa de 100 % (cem por cento) do valor da taxa devida e cassação da autorização emitida.
§ 5ºO contribuinte que tiver sua autorização caçada fica impedido durante o resto do exercício financeiro de depositar resíduos no aterro sanitário, apenas podendo solicitar nova autorização no exercício seguinte.
CAPÍTULO IV
DA ATUALIZAÇÃO MORETÁRA E MULTAS
Art. 6ºOs tributos criados por esta lei sujeitam-se a atualização monetária nas mesmas condições dos tributos federais, incidindo em multa de 100 % (cem por cento) do valor do tributo devido pelo contribuinte que sonegar informações ou prestá-las de forma incompleta.
Art. 7ºEsta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 29 DE AGOSTO DE 2025.
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:A9DBB0DA