ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 355/2018, DE 07 DE JUNHO DE 2018.
INSTITUI E DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CHAVAL, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, que tem por objetivo captar recursos financeiros públicos ou privados e destiná-los a ações de estímulo ao turismo sustentável no Município, de forma a garantir o desenvolvimento socioeconômico, a conservação do patrimônio ambiental e cultural do município com a melhoria da qualidade de vida dos habitantes da região.
Art. 2º. Os recursos do FUMTUR serão aplicados na execução de projetos que estejam de acordo com o Plano de Turístico aprovado pelo COMTUR, notadamente:
I - à melhoria da infraestrutura, dos bens e serviços oferecidos pelas atividades e empreendimentos turísticos no município em consonância com a conservação do patrimônio ambiental e cultural local;
II - à divulgação do potencial turístico municipal;
III - ao desenvolvimento e divulgação de pesquisas de interesse turístico para o município;
IV - ao treinamento e capacitação da população local para atuação no setor de turismo no município;
V - à realização de atividades e ventos culturais e que promovam o turismo no município.
Art. 3º. Poderão fazer uso dos recursos do FUMTUR, mediante aprovação do COMTUR, os órgãos públicos com competência nas áreas de meio ambiente, patrimônio cultural, turismo e lazer, as organizações privadas sem fins lucrativos, sediadas no Município, cadastradas regularmente na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano ou outro órgão que seja responsável pelas políticas públicas de turismo do município, devidamente constituídas há mais de um ano e que tenham por objetivo institucional o desenvolvimento sustentável e os proprietários de atrativos turísticos regularmente cadastrados na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano ou outro órgão que seja responsável pelas políticas públicas de turismo do município.
Parágrafo único: O FUMTUR apoiará somente projetos que visem à melhoria dos bens e serviços públicos ligados ao turismo sendo vetado o apoio direto a projeto particular com fins lucrativos.
Art. 4º. O COMTUR aprovará e publicará edital específico convocando os interessados a apresentar projetos para o FUMTUR estabelecendo os objetivos gerais e os termos de referência que deverão ser atendidos para a seleção que se fará junto à Câmara Técnica competente.
CAPÍTULO II
DA CÂMARA TÉCNICA DE GESTÃO DO FUMTUR
Art. 5º. A Câmara Técnica de Gestão do FUMTUR, criada no âmbito do COMTUR, será composta por um presidente, um relator, um secretário e mais dois membros, todos eleitos pela plenária do COMTUR dentre os seus membros para um mandato de um ano prorrogável apenas uma vez.
§1º Compete à Câmara Técnica de Gestão do FUMTUR:
I - articular, junto às potenciais fontes doadoras, a captação de recursos para o FUMTUR, dentro de suas possibilidades e em estreita articulação com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano ou outro órgão que seja responsável pelas políticas públicas de turismo do município;
II - monitorar e auxiliar o poder executivo municipal na boa gestão dos recursos depositados no FUMTUR;
III - estabelecer critérios e prioridades para o apoio aos projetos a serem executados com recursos do FUMTUR, em conformidade com a Política Municipal de Turismo com o Plano de Turismo e com as normas de proteção do patrimônio natural e cultural de âmbito municipal, estadual e federal;
IV - sugerir, para aprovação da plenária do COMTUR, os critérios para análise prévia, acompanhamento e avaliação de projetos a serem apoiados pelo FUMTUR;
V - elaborar o relatório anual de atividades do FUMTUR a ser submetido à aprovação da plenária do COMTUR;
VI - adotar as providências necessárias para o adequado repasse dos recursos do FUMTUR aos responsáveis pelos projetos aprovados, nos termos aprovados pelo COMTUR;
VII - acompanhar o andamento dos projetos a serem realizados com recursos do FUMTUR para garantir a sua efetiva aplicação nos termos da aprovação dada pelo COMTUR;
VIII - exigir dos responsáveis pela execução dos projetos aprovados pelo FUMTUR a elaboração de relatórios financeiros e de atividades, parciais e finais, nos termos de resolução do COMTUR, que deverão estar disponíveis, na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano ou outro órgão que seja responsável pelas políticas públicas de turismo do município, para qualquer cidadão interessado;
IX - informar trimestralmente à plenária do COMTUR, mediante apresentação de relatório formal, sobre o andamento das atividades apoiadas e sobre a situação das contas do FUMTUR, bem como prestar todo e qualquer esclarecimento relacionado às suas funções em atendimento a solicitação da plenária;
X - denunciar à plenária e às autoridades competentes, na primeira oportunidade, toda e qualquer irregularidade na gestão ou aplicação dos recursos do FUMTUR de que tenham conhecimento;
XI - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela plenária do COMTUR.
§2º A presidência da Câmara Técnica de Gestão do FUMTUR será exercida pelo Presidente do COMTUR ou por seu substituto legal e terá a incumbência:
I - convocar as reuniões da Câmara Técnica e organizar a pauta;
II - assinar juntamente com o Prefeito Municipal e com o Presidente do COMTUR os convênios com os beneficiários dos projetos aprovados, assim como as contas do FUMTUR;
III - apresentar relatórios trimestrais dos movimentos do Fundo Municipal de Turismo ao COMTUR;
IV - manter sob sua guarda e atualizados os livros de movimentação financeira do FUMTUR;
V - zelar pela adequada gestão do FUMTUR.
§3º Os membros da Câmara Técnica de Gestão do FUMTUR, em especial seu presidente, cumprem função de relevante responsabilidade pública sendo-lhes aplicáveis às sanções previstas na legislação de improbidade administrativa.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS
Art. 6º. Os projetos a serem apoiados com recursos do FUMTUR deverão atender aos objetivos e termos de referência estabelecidos no edital de que trata o artigo 5º desta Lei e serão encaminhados pelo interessado ao Secretário Executivo do COMTUR que colocará em pauta na primeira reunião plenária ordinária subsequente.
§1º Para analisar cada projeto submetido ao FUMTUR a plenária do COMTUR criará uma Câmara Técnica Temporária específica.
§2º O prazo para a Câmara Técnica Temporária elaborar o parecer conclusivo sobre os projetos a ela submetidos será de 30 dias, prorrogáveis por no máximo mais 30 dias a critério do Presidente do COMTUR.
§3º Compete às Câmaras Técnicas Temporárias de que trata este artigo:
I - receber da Secretaria Executiva do COMTUR os projetos apresentados para apoio com recursos do FUMTUR;
II - realizar, dentro do prazo definido no parágrafo 2º deste artigo, as diligências necessárias para a boa instrução do processo de análise dos projetos submetidos a sua apreciação;
III - avaliar a adequação dos projetos submetidos ao FUMTUR às prioridades estabelecidas pelo COMTUR, assim como sua adequação à legislação ambiental;
IV - apresentar parecer conclusivo à aprovação da plenária do COMTUR, no prazo definido no parágrafo 2º do artigo 6º desta Lei, sugerindo a aprovação, rejeição ou alteração dos projetos submetidos ao FUMTUR.
§4º As Câmaras Técnicas de que trata este artigo serão compostas por um presidente, um relator e um secretário, além dos convidados que a plenária ou a própria Câmara Técnica julgar pertinente em função da especificidade sugerida pelo projeto.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 7º. A liberação dos recursos para os projetos aprovados pelo COMTUR se fará após a publicação dentro do Município, em local de amplo acesso ao público em geral, de extrato de convênio assinado pelo Prefeito, pelo Secretário Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, pelo presidente da Câmara Técnica de Gestão do FUMTUR, pelo presidente do COMTUR e pelo representante legal da instituição beneficiada em que constarão as seguintes informações:
I - nome, sede, telefone e CNPJ da instituição executora e signatária do convênio;
II - nome, qualificação completa, endereço e telefone do responsável técnico e financeiro pelo projeto;
III - nome e descrição dos objetivos gerais e específicos do Projeto;
IV - local em que o projeto será executado;
V - valor total e tempo de duração do convênio.
Art. 8º. Não poderão ser apoiados pelo FUMTUR projetos incompatíveis com quaisquer normas, critérios ou políticas municipais de preservação, proteção e recuperação do patrimônio natural e cultural, notadamente o que estabelecer o Plano de Turismo do município.
Art. 9º. Não poderão ser beneficiárias de apoio pelo FUMTUR organizações cuja diretoria seja composta por membro da Câmara Técnica de Gestão do FUMTUR.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano ou outro órgão que seja responsável pelas políticas públicas de turismo do município prestará o apoio logístico necessário ao fiel cumprimento das atribuições da Câmara Técnica de Gestão do FUMTUR e ao devido funcionamento do fundo.
Art. 11. O COMTUR editará, mediante proposta da Câmara Técnica de Gestão do FUMTUR, resolução estabelecendo a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários à Câmara Técnica de Gestão.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL, em 07 de Junho de 2018.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2018.06.07
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 355/2018 DE 07/06/2018, que INSTITUI E DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 07 dias de Junho de 2018.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:A9DBE8F3