ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 588/2025

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2026/2029.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso de suasatribuições legais,faz saber que a Câmara Municipal aprovou o seguinte projeto de Lei.

 

Art. 1.º – Este Projeto de Lei institui o Plano Plurianual do Município de ABAIARA, Estado doCeará, para o período de 2026/2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1o.,da Constituição Federal, na forma dos anexos desta Lei.

 

Art. 2.º – O plano Plurianual de Governo foi elaborado observando as seguintesdiretrizes para a ação do governo Municipal:

 

I – garantir o direito e o acesso a programas de habitação popular à população debaixa renda, de modo a materializar a casa própria;

 

II – garantir aos alunos das escolas municipais melhores condições de ensino paraextinguir o absenteísmo;

 

III – criar condições para o desenvolvimento socioeconômico do Município, inclusivecom o objetivo de aumentar o nível de emprego e melhorar a distribuição de renda;

 

IV – realizar campanhas para a solução de problemas sociais de natureza temporária,cíclica ou intermitente, que possam ser debelados ou erradicados por esse meio;

 

V – ampliar as ações em serviços públicos de saúde e saneamento;

 

VI – Incentivar a extensão de atividades produtivas do meio rural;

 

VII – intensificar o atendimento à população carente, por meio de programasassistenciais;

 

VIII – difundir a cultura e o turismo do Município;

 

XI – dinamizar a arrecadação das receitas municipais.

 

Art. 3º– A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como ainclusão de novo programa, serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de Leiespecífico, ou mediante a proposta da Lei Orçamentária e Leis que a altere no decorrer de cada exercício abrangido por esta Lei, sendo automaticamente recepcionadas essas alterações juntoa este Plano.

 

§ 1.º – Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no presente planoplurianual, no que respeitar aos objetivos, às ações e às metas programadas para o períodoabrangido, nos casos de:

 

I – alterações de indicadores de programas;

 

II – inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas, exclusivamente noscasos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários.

 

§ 2.º – As modificações orçamentárias de que trata o artigo n.o 43 da Lei Federal4.320/64, ficam autorizadas no quadriênio de vigência deste Plano Plurianual, até o limite dareceita prevista em cada exercício.

 

Art. 4º - Fica estabelecido o Programa Municipal pela Primeira Infância, que tem como finalidade tornar o desenvolvimento integral da criança na faixa etária de 0 a 6 anos a prioridade absoluta nas políticas públicas e na alocação orçamentária do município.

 

§ 1º. Para fins desta Lei, entende-se por "Primeira Infância" o período que vai da gestação até os seis anos de idade, fase crucial para o desenvolvimento físico, motor, cognitivo, social e emocional da criança.

 

§ 2º. A prioridade absoluta a que se refere o caput será garantida por meio da articulação e da integração das ações entre todas as secretarias municipais, especialmente as de Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura e Esporte.

 

Art. 5º - O Poder Executivo Municipal terá o dever de destinar recursos orçamentários, de forma progressiva e prioritária, para programas e projetos que atendam às necessidades da Primeira Infância, em conformidade com o Plano Plurianual (PPA) e as diretrizes do Plano Nacional pela Primeira Infância.

 

Art. 6º - O monitoramento e a avaliação das ações destinadas à Primeira Infância serão realizados anualmente, com a divulgação de indicadores de resultado e a realização de audiências públicas para a prestação de contas.

 

Art. 7º -Definição do conceito de Agenda Transversal, como "conjunto de atributos que encaminha problemas complexos de políticas públicas, podendo contemplar aquelas focalizadas em públicos-alvo ou temas específicos, que necessitam de uma abordagem multidimensional e integrada por parte do Estado para serem encaminhados de maneira eficaz e efetiva“

 

Art. 8º - Indicação de que crianças e adolescentes serão uma das agendas transversais do PPA, como prioritárias.

 

Art. 9º - Previsão de que, até 120 dias após a publicação da lei, a Agenda Transversal completa será divulgada.

 

Art. 10º – A execução das despesas custeadas por recursos provenientes de convênios,com A União e O Estado, ficam condicionados à efetiva arrecadação daquela receita.

 

Art. 11º - Os valores financeiros – despesas e necessidades de recursos – contidos nesta Lei, estão orçados a preços vigentes em Julho de 2025 e serão atualizados, em cada exercício de vigência do Plano Plurianual, pela variação do IGPM, ou outro índice que venha substituí-lo.

 

Art. 12º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Da Prefeitura Municipal De Abaiara(CE), Em 24 De setembro De 2025.

 

ANGELO FURTADO SAMPAIO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:A9F3AFD0