ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 577/2020, DE 17 DE ABRIL DE 2020.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O incentivo pago aos profissionais de saúde e auxiliares, efetivos, contratados ou comissionados, envolvidos no combate ao COVID-19, nos meses de abril à julho de 2020, será regulamenta pela presente Lei.

Parágrafo único: serão considerados profissionais auxiliares aqueles envolvidos nas atividades de limpeza, recepção, motoristas, maqueiros, não estão incluídos na presente Lei os profissionais de saúde que atuam em atividades administrativas ou burocráticas.

Art. 2º. O incentivo será um percentual sobre o valor do vencimento base de cada servidor, observados os percentuais abaixo relacionados:

I – 20% (vinte por cento) sobre o salário base do mês de abril;

II – 30% (trinta por cento) sobre o salário base do mês de maio;

III – 15% (quinze por cento) sobre o salário base do mês de junho;

IV – 10% (dez por cento) sobre o salário base do mês de julho;

§1º. O pagamento aos profissionais quando apresentarem produtividade satisfatório. Atestada pelo superior hierárquico.

§2º. Não serve o presente incentivo como base de cálculo para quais outras vantagens

§3º. Caso a pandemia de COVID-19 seja controlada antes do último mês previsto no caput do art. 1º., o incentivo poderá ser suspenso pela Administração Pública, não ensejando direito adquirido,

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos à 1º. de abril, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, aos 17 de abril de 2020.

 

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

 

ADEMAR PINTO VERAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Antonio Giliard Albuquerque dos Santos
Código Identificador:AA203872