ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 420/2025

LEI Nº 420/2025 ORÓS-CE, EM 21 DE OUTUBRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM POLÍTICO NO MUNICÍPIO DE ORÓS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica instituído o Programa Jovem na Político, com o objetivo de proporcionar e intensificar a participação da juventude na política oroense, permitindo que tenham voz ativa nas discussões e decisões políticas no município.

Art. 2º. O Programa tem como objetivos:

I - Estimular a cidadania, o exercício da democracia e a participação política dos jovens;

II - Proporcionar conhecimento sobre o funcionamento do Poder Legislativo Municipal;

III - Incentivar a formação de lideranças jovens para os desafios futuros da política e da administração pública;

IV - Promover a conscientização dos direitos e deveres dos cidadãos.

Art. 3º. Poderão participar do Programa Câmara Jovem, jovens matriculados regularmente no 9º ano do ensino fundamental, ao 3º ano do ensino médio, da rede pública de ensino, residentes no Município de Orós.

Art. 4º. O referido programa, será composto da seguinte forma:

I – O Programa será formado por, no mínimo, 9 (nove) e, no máximo, 13 (treze) jovens

líderes, além de suplentes, em número mínimo de 2 (dois) e máximo de 5 (cinco), devendo todos ser escolhidos pelas respectivas escolas, mediante processo eleitoral justo e simplificado.

II - O Programa funcionará com turmas de jovens selecionados através de eleições em seus respectivos colégios;

III – Além dos jovens líderes eleitos e de seus suplentes, fica permitida a participação de diretores, coordenadores e do secretário de educação;

IV – As escolas e creches que possuírem alunos de idade não contemplada poderá ser representada por professores, coordenadores ou diretores;

Art. 5°. Das atividades e funcionamentos do programa:

I – O programa tenha duração até o fim do ano letivo;

II - Os jovens participantes do Programa Câmara Jovem terão a oportunidade de participar de sessões plenárias, reuniões de comissões e outras atividades relacionadas ao processo legislativo;

III - O programa contará com palestras, oficinas e visitas educativas sobre temas como cidadania, direito constitucional, políticas públicas e ética no serviço público;

IV – Ao final de cada reunião, as proposições apresentadas e votadas no período, serão enviadas a Câmara Municipal como sugestões de projetos de lei e requerimentos, que serão analisados de acordo com o regimento interno da Câmara Municipal.

Art.6°. O acompanhamento e a orientação dos jovens participantes serão realizados por uma comissão, formada por dois ou mais vereadores, e dois ou mais representantes da Secretaria Municipal de Educação, que fornecerão o suporte necessário para o desenvolvimento das atividades do programa.

Art.7°. Das disposições finais:

I - O Poder Legislativo Municipal poderá regulamentar, por meio de decreto próprio, as condições específicas de inscrição, seleção e participação no Programa Câmara Jovem;

II - Os participantes do Programa Câmara Jovem não receberão remuneração pelo exercício de suas atividades.

III – As reuniões não poderão acontecer no horário das aulas escolares;

IV – Fica permitido à escola atribuir pontos extras pela participação dos jovens líderes presentes no programa.

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 21 DE OUTUBRO DE 2025.

 

TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:AA3A2326