ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.058/2026, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional ESPECIAL ao vigente orçamento do Município de Nova Olinda/CE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de até R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme especificações abaixo:
Órgão: 07.00 – Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras.
Unidade Orçamentária: 0707 – Secretaria de Urbanismo e Obras.
Função: 25 – Energia.
Subfunção: 751 – Conservação de energia.
Programa: 0331 – Planejamento e Estruturação Urbanos.
Dotação Orçamentária: 07.07.25.751.0331.1.045 – Implantação e Funcionamento do Parque de Energia Solar.
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NATUREZA |
ESPECIFICAÇÃO |
FONTE |
VALOR (R$) |
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3.3.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
O.P. |
100.000,00 |
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4.4.90.51.00 |
Obras e instalações |
O.P. |
4.800.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente |
O.P. |
100.000,00 |
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TOTAL |
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5.000.000,00 |
Art. 2º Os Créditos de que trata o art. 1º da presente Lei, serão abertos mediante decreto do chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando-se como fontes de recursos aquelas preconizadas no §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, in verbis:
“§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV-o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, 11 DE SETEMBRO DE 2026.
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:AA3AB6C6