ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.058/2026, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional ESPECIAL ao vigente orçamento do Município de Nova Olinda/CE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de até R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme especificações abaixo:

 

Órgão: 07.00 – Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras.

Unidade Orçamentária: 0707 – Secretaria de Urbanismo e Obras.

Função: 25 – Energia.

Subfunção: 751 – Conservação de energia.

Programa: 0331 – Planejamento e Estruturação Urbanos.

Dotação Orçamentária: 07.07.25.751.0331.1.045 – Implantação e Funcionamento do Parque de Energia Solar.

 

NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR (R$)

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

O.P.

100.000,00

4.4.90.51.00

Obras e instalações

O.P.

4.800.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

O.P.

100.000,00

TOTAL

 

 

5.000.000,00

 

Art. 2º Os Créditos de que trata o art. 1º da presente Lei, serão abertos mediante decreto do chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando-se como fontes de recursos aquelas preconizadas no §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, in verbis:

 

“§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II - os provenientes de excesso de arrecadação

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

IV-o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, 11 DE SETEMBRO DE 2026.

 

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:AA3AB6C6