ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.268, DE 25 DE JUNHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO EM TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município, poder Executivo, autorizado a desafetar os seguintes terrenos de sua propriedade:

 

§ 1º Terreno urbano, constituído da Área Livre da Quadra 06 Loteamento Esplendor II, com frente para a via pública Rua Alderiza Siebra da Silva (Ex Rua A), Loteamento Esplendor II, Bairro Varjota, município de Iguatu, Estado do Ceará, objeto de desafetação pelo Município de Iguatu, de propriedade do Município de Iguatu, CNPJ: 07.810.468/0001-90, com área de 14.923,20 m² e perímetro de 544,73m, com polígono em formato geométrico irregular contendo 8 lados – Matrícula Nº 13688;

 

§ 2º Terreno urbano, constituído da Área Livre do Loteamento Nova Cajazeiras, com frente para a via pública Rua Projetada 01, Loteamento Nova Cajazeiras, Bairro Poço Comprido, município de Iguatu, Estado do Ceará, objeto de desafetação pelo Município de Iguatu, de propriedade do Município de Iguatu, CNPJ: 07.810.468/0001-90, com área de 10.462,14 m² e perímetro de 478,54 m, com polígono em formato geométrico irregular contendo 5 lados -Matrícula Nº 17251;

 

§ 3º Terreno urbano, constituído da Área Institucional do Loteamento Royal Ville, Bairro Cruiri, com frente para a via pública Rua 01, Loteamento Royal Ville, Bairro Cruiri, município de Iguatu, Estado do Ceará, objeto de desafetação pelo Município de Iguatu, de propriedade do Município de Iguatu, CNPJ: 07.810.468/0001-90, com área de 4.269,90 m² e perímetro de 327,33 m, com polígono em formato geométrico irregular contendo 6 lados – Matricula Nº 13427;

 

§ 4º Terreno urbano, constituído da Área Institucional III da Quadra 11 do Loteamento Maia, com frente para a via pública Rua Projetada 01, Loteamento Maia, Bairro Fomento, município de Iguatu, Estado do Ceará, objeto de desafetação pelo Município de Iguatu, de propriedade do Município de Iguatu, CNPJ: 07.810.468/0001-90, com área de 2.261,18 m² e perímetro de 258,84m, com polígono em formato geométrico irregular contendo 6 lados, esquina com a via pública Rua Projetada 13, pelo lado Oeste, esquina com a via pública Rua Projetada 14, pelo lado Leste – Matrícula Nº 18323;

 

§ 5º Terreno urbano, constituído do a área à desmembrar da matrícula 11.631, do Cartório (CNS): 02.044-6, Iguatu-CE, com área de 4.553,13 m², com polígono em formato geométrico irregular contendo 3 lados, com frente para a via pública Rua A do Loteamento Ramiro Rolim pelo lado Leste e distando 125,93 m do cruzamento com a via pública Rua F do Loteamento Ramiro Rolim, sentido Sul, não edificado, localizado na Rua A do Loteamento Ramiro Rolim, Bairro João Paulo II, município de Iguatu, Estado do Ceará.

 

§ 6º Terreno urbano, constituído da Área Livre e da Área Remanescente do Loteamento Novo Iguatu, com área de 22.579,70 m², com polígono em formato geométrico irregular contendo 8 lados, com frente para a via pública Av. Sabino Antunes, esquina com a via pública Av. A do Loteamento Novo Iguatu e esquina com a Rua 08 do Loteamento Mirador, não edificado, localizado na Av. Sabino Antunes, Loteamento Novo Iguatu, Bairro Novo Iguatu, município de Iguatu, Estado do Ceará.

 

Art. 2º As áreas desafetadas poderão serão alienadas mediante processo de licitação na modalidade leilão, conforme as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as normas específicas sobre alienação de bens públicos.

 

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a doação da área do imóvel desafetado, descrito no § 5º do artigo 1º, para a Câmara Municipal de Iguatu.

 

Parágrafo único. A aludida doação tem como objetivo a construção da nova sede da Câmara Municipal de Iguatu, sendo essa doação parte do programa de reestruturação do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 25 DE JUNHO DE 2025.

 

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO

Prefeito Municipal de Iguatu/CE


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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