ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 439, DE 18 DE ABRIL DE 2023.

DISPÕE SOBRE O SALÁRIO PROFISSIONAL DO TÉCNICO EM RADIOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALITRE, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 103, inciso III, da Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei estabelece o salário profissional para o técnico em radiologia.

 

Art. 2º - Fica fixado o salário profissional para o técnico em radiologia em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com carga horária de 20h/semanal (vinte horas semanal).

 

Parágrafo único. O técnico em radiologia fará jus ao adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento) incidente sobre o salário base que trata o caput deste artigo.

 

Art. 3º - Fica revogado o artigo 2º da Lei Municipal nº 257/2016, e demais disposições em contrário.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 02 (dois) de janeiro de 2023.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Salitre – Estado do Ceará, aos 18 (dezoito) dias do mês de abril de 2023 (dois mil e vinte e três).

 

DORGIVAL PEREIRA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Erivelto de Lima Carvalho
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