ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI N° 2.935, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO Á LEI Nº 2.456, DE 10 DE MARÇO DE 2017 - CRIAÇÃO DE CARGOS DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E NAS ASSESSORIAS DE GABINETE DA CAMARA MUNICIPAL DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica modificado o art. 1º da lei municipal 2.456, de 10 de março de 2017, cria o cargo de CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS.
‘’ Art.1°. Ficam criados cargos em Comissão na Câmara Municipal, de livre nomeação e exoneração do Presidente da Casa, para atender às necessidades básicas da estrutura administrativa e funcionamento do Poder Legislativo, conforme consta do Anexo Único desta lei.
I- Chefe de Gabinete CDA-1
II- Assessor Especial da Presidência- CDA.2
III- Presidente da Comissão de Licitação- CDA.2
IV- Assessor Legislativo-CDA.3
V- Assessor de Imprensa-CDA.3
VI- Diretor Administrativo-CDA.3
VII- Coordenador de Assuntos Extraordinários- CDA.3
VIII- Assessor Especial-CDA.4
IX- Secretário Executivo da Presidência da Câmara-CDA.5
X- CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS
XI- Membro da Comissão de Licitação-CDA.5
XII- Diretor de Patrimônio e Almoxarifado-CDA.6
XIII- Assistente de Plenário- CDA.6
XIV- Auxiliar de Plenário-CDA.6
Art. 2º - E competência do Chefe do Setor de Recursos Humanos;
I- encaminhar para publicação o resultado dos concursos públicos;
II- providenciar a identificação e a matrícula dos servidores da Câmara;
III- programar a revisão periódica do Plano de Cargos e Carreiras, organizando a lotação nominal e numérica dos servidores da Câmara;
IV- promover o registro na ficha funcional dos servidores, dos certificados dos cursos concedidos pela Câmara;
V- promover a apuração do tempo de serviço do pessoal para todo e qualquer efeito;
VI- promover o controle de frequência do pessoal, para efeito de pagamento e tempo de serviço;
VII- promover os assentamentos da vida funcional e de outros dados do pessoal da Câmara, supervisionando a organização e atualização dos registros, controles e ocorrências e parlamentares, bem como a preparação das respectivas folhas de pagamento;
VIII- comunicar ao Secretário-Geral irregularidades que se relacionem com a administração de pessoal da Câmara;
IX- fornecer declaração de tempo de serviço;
X- preparar documentação de aposentadoria dos servidores da Casa, para fins o INSS;
XI- exercer outras funções correlatas.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, EM 11 DE FEVEREIRO DE 2022.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.935/2022
DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
|
CARGO |
SIMB |
QUANT. |
VENCIM. |
GRATIFIC. |
TOTAL -R |
|
Chefe de Gabinete |
CDA.1 |
01 |
1.000,00 |
2.000,00 |
3.000,00 |
|
Assessor Especial da Presidência |
CDA.1 |
01 |
833,30 |
1.666,70 |
2.500,00 |
|
Presidente da Comissão de Licitação |
CDA.2 |
01 |
833,30 |
1.666,70 |
2.500,00 |
|
Assessor Legislativo |
CDA.3 |
01 |
600,00 |
1.400,00 |
2.000,00 |
|
Coordenador de As. Extraordinários |
CDA.3 |
02 |
600,00 |
1.400,00 |
2.000,00 |
|
Assessor de Imprensa |
CDA.3 |
01 |
600,00 |
1.400,00 |
2.000.00 |
|
Assessor Especial |
CDA.4 |
01 |
500,00 |
1.000,00 |
1.500,00 |
|
Diretor Administrativo |
CDA.4 |
01 |
500,00 |
1.000,00 |
1.500,00 |
|
Membro da Comissão Licitação |
CDA.5 |
02 |
404,00 |
808,00 |
1.212,00 |
|
Secretário Executivo Presidência |
CDA.5 |
01 |
404,00 |
808,00 |
1.212,00 |
|
CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS |
CDA.5 |
01 |
404,00 |
808,00 |
1.212,00 |
|
Diretor de Patrim. E Almoxarifado |
CDA.6 |
01 |
404,00 |
808,00 |
1.212,00 |
|
Assistente de Plenário |
CDA.6 |
01 |
404,00 |
808,00 |
1.212,00 |
|
Auxiliar de Plenário |
CDA.6 |
01 |
404,00 |
808,00 |
1.212,00 |
DAS ASSESSORIAS DE GABINETE
|
CARGO |
SIMB. |
QUANT. |
VENC. |
GRATIF. |
TOTAL |
|
Assessor parlam. I |
CDA.3 |
34 |
666,60 |
1.333,40 |
2.000,00 |
|
Assessor parlam. II |
CDA.4 |
34 |
500,00 |
1.000,00 |
1.500,00 |
|
Assessor parlam. III |
CDA.6 |
68 |
404,00 |
808,00 |
1.212,00 |
Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:AA6C1707