ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

Gabinete

GABINETE
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2015-2024, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 398/2015, DE 15 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 627/2025 27 DE MAIO DE 2025

 

Dispõe sobre a prorrogação da vigência do plano municipal de educação 2015-2024, aprovado pela lei municipal nº 398/2015, de 15 de junho de 2015, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica prorrogada, até a promulgação do novo Plano Municipal de Educação 2025-2034, a vigência do Plano Municipal de Educação 2015-2024, aprovado pela Lei Municipal nº 398/2015, de 15 de junho de 2015.

 

Art. 2º. Durante o período de prorrogação, a Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar o monitoramento e a avalição contínuos das metas e estratégias previstas no PME, com vistas ao cumprimento integral dos objetivos estabelecidos.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 27 de maio de 2025.

 

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
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