ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2026.08.26-005. INEXIGIBILIDADE Nº 2026.08.19.1
Extrato do CONTRATO Nº 2026.08.26-005. INEXIGIBILIDADE Nº 2026.08.19.1. Fundamento Legal: Art. 74, III, “e”, da Lei nº 14.133/2021. Partes: O MUNICÍPIO DE JARDIM, através da Secretaria Municipal de Finanças e a empresa ESTRATEGIA, CONSULTORIA, ASSESSORIA E TREINAMENTOS TRIBUTARIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 62.066.243/0001-80. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, PARA A ELABORAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS, TREINAMENTO E ORIENTAÇÕES PARA A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, COM VISTAS AO AUMENTO DA RECEITA PRÓPRIA DO MUNICÍPIO COMPREENDENDO A REVISÃO, ATUALIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES SOBRE TRIBUTOS E OUTRAS POSTURAS CONTIDAS NOS CÓDIGOS TRIBUTÁRIOS NOS VÁRIOS ÂMBITOS, AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE JARDIM/CE. Valor dos serviços: R$ 70.710,96 (setenta mil e setecentos e dez reais e noventa e seis centavos). Vigência contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Francisco Antonio Coutinho e Elizangela Mendes da Silva.
Data de publicação, 26 de agosto de 2026.
Publicado por:
Jerre Aurelio Neves da Cruz
Código Identificador:AA93512F