ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
TAXA DE PUBLICIDADE DE LICENÇAS

Dispõe sobre a legalização do portal de publicações oficiais de fiscalização e licenciamento ambiental a ser utilizado pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - SEMAD, e estabelece os critérios e procedimentos para publicação em meio eletrônico, além da cobrança de taxas de publicidade de Licenças Ambientais, no portal mantido pelo Município de Ipueiras-CE.

 

O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 413, de 30 de novembro de 2015, regulamentado conforme a Lei nº 232/2006 de 29 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 528/2021 de 14 de setembro de 2021 e ainda de acordo com a Lei n° 529/2021 de 27 de setembro de 2021.

Considerando as disposições da Resolução CONAMA nº 6, de 24 de janeiro de 1986, que dispõe sobre a aprovação de modelos para publicação de pedidos de licenciamento; Considerando as disposições do art. 20, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011;

Considerando que art. 10, § 1º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 definiu que os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente;

Considerando que a concentração das publicações dos pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão em um único meio assegura o direito fundamental de acesso à informação.

 

Resolve estabelecer critérios e procedimentos para publicação em meio eletrônico mantido pela Prefeitura Municipal de Ipueiras, que atendam todas as exigências legais para publicação de atos da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - SEMAD: Art. 1º - Oficializar o portal: Diário Oficial do Município de Ipueiras, a ser utilizado como meio eletrônico oficial para publicações referentes à fiscalização e o licenciamento ambiental;

 

Art. 2º - Poderá ser solicitada a publicação dos seguintes

serviços:

- solicitação de licença e autorização ambiental;

- solicitação de renovação de licença e autorização ambiental;

- solicitação de regularização de licença ambiental;

- solicitação de licença ambiental com mudança de titularidade;

- solicitação de mudança de titularidade (com processo em trâmite);

- solicitação de mudança de titularidade (com licença e autorização emitida);

- solicitação de alteração de licença e autorização ambiental;

- concessão de licença e autorização ambiental; IX - concessão de regularização de licença ambiental;

X - concessão de renovação de licença e autorização ambiental; XI - concessão de mudança de titularidade de licença e autorização ambiental;

- publicidade de audiência pública;

- outras demandas de publicação oriundas da Fiscalização e Licenciamento Ambiental.

Parágrafo único. A SEMAD publicará no Portal de Publicações de Licenciamento e Fiscalização Ambiental – Diário Oficial do Município de Ipueiras, extrato de recebimento de Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, conforme modelo constante do Anexo I.

Art. 3º Os custos com a publicação dos serviços constantes dos incisos I a XI do art. 2º correrão às custas do solicitante.

§ 1º - Para efeitos de custos com a publicação no Portal de Publicações de Licenciamento e Fiscalização Ambiental fica estabelecido o valor de 10 (dez) UFIRCE, correspondente à unidade fiscal de referência estadual, utilizada pelo município de Ipueiras, para cada publicação.

§ 2º - Para efeitos de custos com a publicação no Portal de Publicações de Licenciamento e Fiscalização Ambiental fica estabelecido o valor de 05 (cinco) UFIRCE, correspondente à unidade fiscal de referência estadual, utilizada pelo município de Ipueiras, para cada publicação, exclusivamente para a classe de Agricultores que possuírem Documento de Aptidão ao PRONAF – DAP e seu respectivo Extratos de DAP, válidos ou novo Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF.

Art. 4º Os serviços descritos nesta Resolução não são de adesão obrigatória pelo interessado.

Art. 5º Esta Resolução aplica-se apenas aos casos em que o interessado opte pela publicação no portal oficializado no art. 1º.

Art. 6º A publicação dos serviços elencados no art. 2º seguirão os modelos constantes do Anexo I.

Art. 7º Esta Resolução foi aprovada na 1ª Reunião Ordinária do COMDEMA e entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Ipueiras– Ceará, __ de _____ de 2023.

 

JOSÉ CARLOS DE SOUSA

Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente

– COMDEMA

 

ANEXO I

 

MODELO PARA PUBLICAÇÃO NO PORTAL DE PUBLICAÇÕES DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

(Nome do titular da licença/autorização)

Torna público que requereu à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - SEMAD, a (1) para (2), localizada no município de , na (3).

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMAD.

Incluir o tipo de licença/autorização ambiental nos termos do Art. 4º e 6º da Resolução COEMA 02/2019;

Incluir a atividade objeto do licenciamento;

Incluir o endereço completo do local do empreendimento (Rua, Av., etc.).

 

REQUERIMENTO PARA RENOVAÇÃO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

(Nome do titular da licença/autorização)

 

Torna público que requereu à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - SEMAD, a Renovação de (1) para (2), localizada no município de , na (3).

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMAD.

Incluir o tipo de licença/autorização ambiental nos termos do Art. 4º e 6º da Resolução COEMA 02/2019;

Incluir a atividade objeto do licenciamento;

Incluir o endereço completo do local do empreendimento (Rua, Av., etc.).

 

REQUERIMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL

(Nome do titular da licença)

 

Torna público que requereu à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano – SEMAD, a Regularização de (1) para (2), localizada no município de , na (3).

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMAD.

Incluir o tipo de licença ambiental nos termos do Art. 4º da Resolução COEMA 02/2019;

Incluir a atividade objeto do licenciamento;

Incluir o endereço completo do local do empreendimento (Rua, Av., etc.).

 

REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO

AMBIENTAL COM MUDANÇA DE TITULARIDADE

(Nome do novo titular da licença/autorização)

 

Torna público que requereu à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano – SEMAD, a (1) da (2) com Mudança de Titularidade para (3), localizada no município de , na (4).

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMAD.

Incluir a categoria da licença (renovação ou regularização) ou autorização ambiental;

Incluir o tipo de licença/autorização ambiental;

Incluir a atividade objeto do licenciamento;

Incluir o endereço completo do local do empreendimento (Rua, Av.,etc.).

 

REQUERIMENTO DE MUDANÇA DE TITULARIDADE COM PROCESSO EM TRÂMITE

(Nome do novo titular da licença/autorização)

 

Torna público que requereu Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano – SEMAD, a Mudança de Titularidade do processo nº (1), referente à (2) para (4), localizada no município de , na (4).

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMAD.

incluir o número do processo em trâmite na SEMAD;

incluir a categoria da licença (regularização ou renovação) ou autorização ambiental;

incluir a atividade objeto do licenciamento;

incluir o endereço completo do local do empreendimento (rua, av., etc.).

 

REQUERIMENTO DE MUDANÇA DE TITULARIDADE COM LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL EMITIDA

(Nome do novo titular da licença/autorização)

 

Torna público que requereu à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano – SEMAD, a Mudança de Titularidade da (1), com validade de (2), localizada no município de , na (4).

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMAD

Incluir a tipologia e número da licença/autorização ambiental cuja mudança de titularidade incidirá;

Incluir o prazo de validade da licença cuja mudança de titularidade incidirá;

Incluir o endereço completo do local do empreendimento (Rua, Av., etc.).

 

REQUERIMENTO PARA ALTERAÇÃO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

(Nome do titular da licença/autorização)

 

Torna público que requereu à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano – SEMAD, a Alteração da (1) nº (2) para inclusão (3), localizada no município de , na (4).

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMAD

Incluir o tipo de licença/autorização ambiental nos termos dos Art. 4º e 6º da Resolução COEMA 02/2019 ;

Incluir o número da licença cuja alteração incidirá;

Incluir o que será alterado na licença (área, volume, etc);

Incluir o endereço completo do local do empreendimento (Rua, Av., etc.).

 

CONCESSÃO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

(Nome do titular da licença/autorização)

 

Torna público que recebeu à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano – SEMAD, a (1) para (2), localizada no município de , na (3), com validade de (4).

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMAD.

Incluir o tipo de licença/autorização ambiental nos termos dos Art. 4º e 6º da Resolução COEMA 02/2019;

Incluir a atividade objeto do licenciamento;

Incluir o endereço completo do local do empreendimento (Rua, Av., etc.);

Incluir o prazo de validade da licença;

 

CONCESSÃO DE REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL

(Nome do titular da licença)

 

Torna público que recebeu à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano – SEMAD, a Regularização da (1) para (2), localizada no município de , na (3), com validade de (4).

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMAD.

Incluir o tipo de licença ambiental nos termos do Art. 4º da Resolução COEMA 02/2019;

Incluir a atividade objeto do licenciamento;

Incluir o endereço completo do local do empreendimento (Rua, Av., etc.);

Incluir o prazo de validade da licença.

 

CONCESSÃO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

(Nome do titular da licença/autorização)

 

Torna público que recebeu à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano – SEMAD, a (1) para (2), localizada no município de , na (3), com validade de (4).

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMAD.

Incluir o tipo de licença/autorização ambiental nos termos do Art. 4º e 6º da Resolução COEMA 02/2019;

Incluir a atividade objeto do Licenciamento;

Incluir o endereço completo do local do empreendimento

(Rua, Av., etc.);

Incluir o prazo de validade da Licença.

 

CONCESSÃO DE MUDANÇA DE TITULARIDADE DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL EMITIDA

(Nome do novo titular da licença/autorização)

 

Torna público que recebeu à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - SEMAD, a Mudança de Titularidade da (1), com validade de (2), localizada no município de , na (3).

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMAD.

Incluir a tipologia e número da licença/autorização ambiental cuja mudança de titularidade incidiu;

Incluir o prazo de validade da licença cuja mudança de titularidade incidirá;

Incluir o endereço completo do local do empreendimento (Rua, Av., etc.).

 

REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO – SEMAD

 

No uso de suas atribuições legais, comunica aos interessados que realizará Audiência Pública, nos termos da Resolução CONAMA nº 009/1987, referente à (1), conforme processo da nº (2), de interesse de (3).

Incluir a atividade objeto do licenciamento;

Incluir o número do processo que tramita na SEMAD;

Incluir nome ou razão social do interessado do processo.

 

RECEBIMENTO DE EIA/RIMA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMAD

 

No uso de suas atribuições legais, torna público que recebeu o EIA/RIMA referente à atividade de (1), localizado(a) no município de , na (2), conforme processo da S E M A D nº (3).

Incluir a atividade objeto do licenciamento;

Incluir o endereço completo do local do empreendimento (Rua, Av., etc.);

Incluir o número do SPU do processo que tramita na SEMAD.

 


Publicado por:
Caio César Linhares Ferreiras
Código Identificador:AA96D269