ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 820/2020, DE 27 DE JULHO DE 2020

Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de QUIXERÉ, o Crédito Especial no valor de R$ ­­­­­­­126.000,00, (cento e vinte e seis mil reais) para os fins que indica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeré, o Crédito Especial no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), para fazer face às despesas com as aquisições de materiais de consumo e permanente destinados a educação infantil, no âmbito da Secretaria Municipal da Educação, conforme discriminação abaixo:

 

ÓRGÃO: 05 – Secretaria Municipal de Educação

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0501 – Fundo Municipal de Educação

 

12 365 1204 2.034 – Manutenção do Ensino Infantil – Recursos Próprios / FNDE

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Fonte: 1125000002

R$

1.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1125000002

R$

125.000,00

TOTAL

R$

126.000,00

 

Art. 2° Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional mencionado no artigo anterior, serão obtidos na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme segue:

 

ÓRGÃO: 05 – Fundo de Man. e Desenv. da Educ. Básica e Desenv. Da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0503 - Fundo de Man. e Desenvolvimento. da Educ. Básica e Desenv. Da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

 

12.361.1207.1.024 – Construção e Ampliação de Unidades Escolares - Ens. Fundamental - 40%.

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte: 1125000001

R$

80.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte:

1140000000

R$

46.000,00

TOTAL

R$

126.000,00

 

Art. 3° As dotações orçamentárias criadas na forma do artigo 1º, serão suportadas pela Fonte / Destinação de Recursos: “1125000002 - Transferências de Convênios - Estado/Educação”, conforme Tabela Especificações das Fontes ou Destinação de Recursos, da lavra do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

 

Art. 4º As dotações orçamentárias criadas neste respectivo crédito, caso se tornem insuficientes, serão reforçadas através de créditos adicionais suplementadas, nos parâmetros estabelecidos pelo art. 7º, inciso III da Lei Nº 792, de 08 de novembro de 2019.

 

Art. 5º As dotações orçamentárias de que trata o crédito especial autorizado nesta Lei, ficam incorporadas ao Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021.

 

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Quixeré, Estado do Ceará, em 27 de julho de 2020.

 

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA

Prefeito Municipal De Quixeré


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:AAA6E57C