ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.562, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

Altera a Lei Municipal de nº 1.018, de 08 de fevereiro de 2018 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faz saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o art. 4º-A à Lei Municipal nº 1.018/2018, com a seguinte redação:

"Art. 4º-A. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a complementar, com recursos próprios do Município, o valor do Incentivo Financeiro Adicional anual destinado aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, previsto na legislação federal, de modo que o montante final recebido por cada servidor alcance o valor correspondente ao salário-base vigente da categoria no mês do pagamento.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Várzea Alegre - Ceará,

em 11 de dezembro de 2025.

 

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
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