ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO Nº 021/2025
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO PROFISSIONAL TÉCNICO DO MUNICÍPIO RESPONSÁVEL PELA SUPERVISÃO DO FUNCIONAMENTO DO FLUXO DE ATENDIMENTO PROTETIVO MUNICIPAL A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA.
O Prefeito Municipal de Granjeiro, Estado do Ceará, o Sr. Francisco Clementino de Almeida, no uso das suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, sobre o Art.66, Inciso VI e IX, da Lei Orgânica do Município de Granjeiro-CE.
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a efetividade da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Lei Federal nº 13.431/2017, que estabelecem o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;
CONSIDERANDO a importância da supervisão técnica para o adequado funcionamento do Fluxo de Atendimento Protetivo Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora ANA LILIA FERREIRA PINHEIRO, inscrita no CPF nº 047.123.383-85, ocupante do cargo de Psicóloga, para exercer a função de Profissional Técnico Responsável pela Supervisão do Funcionamento do Fluxo de Atendimento Protetivo Municipal a Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.
Art. 2º Compete à servidora designada acompanhar, supervisionar, orientar e avaliar o cumprimento do fluxo de atendimento protetivo municipal, garantindo a integração das políticas públicas e a efetividade dos direitos das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Granjeiro/CE, aos 18 dias do mês de agosto de 2025.
FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raimundo Nonato Nunes Soares
Código Identificador:AABBB2A8