ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 126/2024, DE 29 DE MAIO DE 2024

VOTA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER PRÉVIO Nº. 88/2024 EMITIDO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTAS Nº. 08324/2022-6, DO ÓRGÃO DE CONTAS DO CEARÁ, E APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aracoiaba usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aracoiaba, na Sessão realizada no dia 29 de maio de 2024 e nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno, aprovou, e ela promulga o seguinte:

 

DECRETO LEGISLATIVO

 

Art. 1º - Aprova o Parecer Prévio nº 88/2024 emitido nos autos do processo administrativo nº 08324/2022-6, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que recomendou a aprovação das contas anuais de responsabilidade do Prefeito Municipal Thiago Campêlo Nogueira, reconhecendo que o órgão de controle externo agiu dentro de sua competência, consignou pontos positivos que por si só autorizaram a aprovação das aludidas contas, haja vista que os pontos negativos traduziram meras atecnias formais que não tiveram o condão de macular o universo das contas.

 

Art. 2º - Ficam aprovadas as contas anuais de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, Thiago Campêlo Nogueira, nos termos do Parecer nº 03/2024 da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, pela aprovação da citada conta, votação da maioria simples dos Vereadores.

 

Parágrafo Único - VOTARAM FAVORAVELMENTE à aprovação os seguintes vereadores: Pedro Campêlo Nogueira, Francisco Rogério Alexandre Felipe, Antônio Ivelton Fernandes de Sousa, Joyce Cristina da Rocha Marinho, Antônia Daise Gomes de Brito, VOTARAM CONTRA os seguintes vereadores: Francisco De Assis Pinheiro de Sousa, Thiago de Freitas Silva e Francisco Reilton Prudêncio de Brito, ABSTEVE-SE DA VOTAÇÃO a Vereadora Maria da Conceição Alves Pinheiro.

 

Art. 3º - Dê-se ciência da decisão do julgamento das referidas contas, enviando as cópias integrais do procedimento realizado no âmbito desta Cúria Legislativa ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará e Ministério Público Eleitoral, deste Decreto Legislativo.

 

Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor no dia 29 de maio de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, em 29 de maio de 2024.

 

PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA

Presidente

 


Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
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