ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 860/2022
Dispõe sobre a regulamentação do reajuste dos vencimentos do Conselho Tutelar do Município de Groaíras, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 1° do Art. 26, da Lei N° 769/2019, de 03 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1° - A: O exercício da função de Conselheiro Tutelar será remunerado mediante valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), constituindo-se serviço relevante, com presunção de idoneidade moral.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, EM 20 DE ABRIL DE 2022.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:AACF7F37