ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 759/2020
De 02 de março de 2020.
Altera a Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONEI A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.A Lei Municipal N° 645 de 08 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. A Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo do Município de Penaforte é a seguinte:
I - Procuradoria Geral do Município;
II - Controladoria Geral do Município;
III - Gabinete do Prefeito;
IV - Secretaria de Administração e Finanças;
V – Secretaria de Agricultura;
VI - Secretaria de Assistência Social;
VII - Secretaria de Cultura e Turismo;
VIII - Secretaria de Educação;
IX - Secretaria de Esportes e Juventude;
X - Secretaria da Infraestrutura e Meio Ambiente;
XI – Secretaria de Transporte e Serviços Públicos;
XII - Secretaria de Saúde;
XIII – Guarda Municipal.”
...................................................................................... (NR)
“SEÇÃO V
DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
Art. 33. A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente é o órgão ao qual incumbe:
I - formular, coordenar, executar e fazer executar, de acordo com as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, a política municipal de desenvolvimento agrícola, objetivando a estruturação do setor agrícola e o desenvolvimento rural do Município, visando a suprir as necessidades do mercado local em produtos hortifrutigranjeiros e pecuários, desenvolvendo programas e ações junto aos produtores que consistirão na transferência de Tecnologia e preparo do solo para plantio até a comercialização e escoamento da produção nas comunidades rurais;
II - desenvolver estudos e diretrizes objetivando planejar e gerenciar as ações de desenvolvimento de programas e projetos do setor agrícola do Município de Penaforte, realizar o cadastramento de todos os agricultores do Município a fim de obter uma base de dados sólida a fim de incluí-los em projetos e programas, parcerias através de Convênios com outros órgãos e entidades;
III - desenvolvimento de política rural objetivando alternativas para a solução de problemas prioritários e das potencialidades locais;
IV - orientação e coordenação do processo educativo e o bem-estar da comunidade rural, permitindo a manutenção do emprego no campo, o aumento da renda e o desenvolvimento sócio-cultural das famílias que vivem no meio rural, incentivando o aumento da comercialização da produção agrícola com técnicas apropriadas;
V - elaboração de programas para o desenvolvimento de piscicultura, aqüicultura e apicultura, a orientação aos produtores para preparação de tanques e equipamentos, próprios para cada criação, principalmente para a produção de peixes e animais com maior procura de mercado, bem como o manejo preventivo para redução de doenças, bem como a manutenção de ambiente saudável, para o desenvolvimento dos animais, com estrutura de criação de alevinos e matrizes de qualidade; programas de desenvolvimento de couro e outras partes dos animais;
VI - opinar sobre matérias de interesse agrícola; dar andamento a trabalhos técnicos de divulgação e promoção da agricultura;
VII - efetuar a promoção econômica e as providências necessárias visando à atração, localização, manutenção e desenvolvimento de iniciativas agrícolas de sentido econômico para o Município;
VIII - realizar estudos e estabelecer uma política agrícola municipal, especialmente voltada à pequena propriedade rural e à produção de alimentos;
Art. 34. A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
I – Secretário Adjunto;
II - Assessoria Administrativo;
III – Assistência Técnica;
IV – Assistência de Secretaria;”
...................................................................................... (NR)
“SEÇÃO X
DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
Art. 43. A Secretaria da Infraestrutura é o órgão ao qual incumbe:
I - promover e acompanhar a execução dos serviços de trânsito municipal, no seu âmbito de atuação, em coordenação com os órgãos competentes do Estado;
II - promover a administração, a regularização, a fiscalização e o controle de transportes públicos municipais, inclusive moto-táxi e transportes especiais;
III - programar, coordenar e executar a política de obras públicas do Município;
IV - aprovar, fiscalizar e vistoriar os projetos e o sistema viário municipal, urbano e rural;
V - manter e gerenciar o sistema de iluminação pública e de distribuição de energia;
VI - manter a rede de galerias pluviais, promover a implantação de obras públicas em geral e reparo dos próprios municipais;
VII - a análise, aprovação e fiscalização de projetos de obras e edificações;
VIII - conservação, pavimentação e calçamento de ruas, avenidas e logradouros públicos;
IX - coordenação e execução da política de habitação do Município, em especial, os planos habitacionais de natureza social e controle dos mutuários do sistema habitacional do Município;
X - manutenção, conservação e guarda dos equipamentos rodoviários e da frota de veículos da Prefeitura; a fiscalização de contratos que se relacionem com os serviços de sua competência;
XI - executar os serviços de coleta de lixo e sua destinação final, de capina, varrição e limpeza das vias e demais logradouros públicos;
XII - promover a arborização dos logradouros públicos;
XIII - promover e acompanhar os serviços de manutenção e conservação das estradas vicinais e vias urbanas; regulamentar os serviços funerários existentes no Município; supervisionar e zelar pela administração dos cemitérios municipais;
XIV - o assessoramento ao Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.
XV – a política municipal do meio ambiente e a preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos ambientais;
XVI – a promoção das medidas normativas e executivas de defesa, preservação e exploração econômica dos recursos naturais não renováveis;
XVII – realizar a integração com a política estadual do meio ambiente;
XVIII - fazer cumprir as leis federais, estaduais e municipais relativas ao meio ambiente e de posturas, estabelecer a cooperação técnica e científica com instituições nacionais de defesa e proteção do meio ambiente;
XIX – prover a implantação de parques, praças e jardins, bem como a sua conservação e manutenção;
XX – desenvolver projetos e medidas tendentes ao incremento e à disponibilização de áreas verdes para uso da população e para o aumento da relação habitantes/áreas verdes;
XXI – assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.
Art. 44. A Secretaria da Infraestrutura, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinados ao respectivo titular:
I – Secretário Adjunto;
II - Assessoria Administrativo;
III – Assistência Técnica;
IV – Assistência de Secretaria;
V – Departamento de Obras e Fiscalização;
VI - Departamento de Meio Ambiente;”
............................................ (NR)
Art. 2º. Ficam revogados as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 02 de março de 2020.
FRANCISCO AGABIO SAMPAIO GONDIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jandson Furtado Nogueira
Código Identificador:AAD3A1DB