ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°873
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica denominado de “Bairro Telma Dias” a área urbana que se inicia na Avenida Zeca de Almeida até a Lagoa do Sapo, de lá até Zé Pinheiro, passando pela estrada de Seu Pinheiro até os limites do Bairro Zé Rael e Centro, até encontrar com a Avenida Zeca de Almeida.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a confeccionar placas de identificação.
Art. 3º. Cabe ao Departamento de Fiscalização e Arrecadação do Município, fazer os ajustes cadastrais e comunicações necessárias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 16 de dezembro de 2022.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:AAFBACD7