ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°873

DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO E NOMENCLATURA DO BAIRRO TELMA DIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica denominado de “Bairro Telma Dias” a área urbana que se inicia na Avenida Zeca de Almeida até a Lagoa do Sapo, de lá até Zé Pinheiro, passando pela estrada de Seu Pinheiro até os limites do Bairro Zé Rael e Centro, até encontrar com a Avenida Zeca de Almeida.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a confeccionar placas de identificação.

Art. 3º. Cabe ao Departamento de Fiscalização e Arrecadação do Município, fazer os ajustes cadastrais e comunicações necessárias.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 16 de dezembro de 2022.

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:AAFBACD7