ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 508, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO, Prefeito Municipal de Salitre – CE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Exposição Agropecuária, Comercial e Cultural de Salitre – EXPOSALITRE, como evento de caráter cultural, agropecuário, comercial e turístico, a realizar-se anualmente em datas a serem definidas pelo Poder Executivo Municipal integrando o calendário oficial do Município.
Art. 2º - São objetivos da EXPOSALITRE:
I – Valorizar todos os setores da agropecuária e agricultura familiar, incluindo mandioca e derivados, pecuária de leite e corte, avicultura, equinocultura, fruticultura, horticultura, piscicultura, apicultura e produção de grãos;
II – Estimular o comércio local, incluindo feirantes, microempreendedores e artesãos;
III – Incentivar a gastronomia regional, promovendo festivais, feiras culinárias e valorização de produtos típicos;
IV – Promover e fortalecer a hotelaria e hospedagem, incentivando o turismo receptivo e a circulação de visitantes;
V – Preservar e difundir as manifestações culturais locais, em consonância com a Lei Municipal nº 464/2024, reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial;
VI – Integrar o campo e a cidade, fortalecendo a identidade cultural e econômica de Salitre;
VII – Gerar emprego, renda e oportunidades de negócios para toda a população local.
Art. 3º - O evento será realizado com apoio do Poder Executivo, da COOPARSAL, de associações, cooperativas, sindicatos, entidades culturais, instituições de ensino e setor privado.
Art. 4º - O Poder Executivo promoverá estudos técnicos e de viabilidade para:
I – Construção do Parque Municipal de Exposições, contemplando pavilhões, áreas de exposição agropecuária, auditórios, áreas gastronômicas, artesanato, currais, estacionamento e infraestrutura de apoio;
II – Ampliação e adequação do ponto de embarque e desembarque de veículos;
III – Estudo e viabilidade para implantação futura de um Terminal Rodoviário Municipal, integrado ao Parque de Exposições, hotelaria e comércio local.
Art. 5º - A Secretaria de Desenvolvimento Agrário, para os fins desta Lei, procurará obter, sempre que entender conveniente, a colaboração dos órgãos federais, estaduais, municipais e das entidades de classe.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará por Decreto a realização da EXPOSALITRE, estabelecendo, dentre outros aspectos:
I – Critérios de participação de expositores, produtores, artesãos e empreendedores;
II – Normas de segurança, higiene, acessibilidade e bem-estar animal;
III – Espaços para gastronomia, artesanato, comércio e agricultura familiar;
IV – Cronograma de atividades culturais, técnicas, educativas e esportivas;
V – Estratégias de comunicação e marketing turístico.
Art. 7º - A execução desta Lei poderá ser realizada mediante:
I – Dotação orçamentária própria;
II – Convênios, parcerias e cooperação com órgãos estaduais, federais e privados;
III – Patrocínios, doações e incentivos fiscais.
Art. 8º - A EXPOSALITRE será incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município, com ampla divulgação junto à população e instituições parceiras.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre – CE, 29 (vinte e nove) de setembro de 2025.
RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luana Emanuela Silva
Código Identificador:AB023254