ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1170/2018
LEI Nº 1170/2018, DE 20 DE DEZEMBRO 2018.
“ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.063 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016, DEVIDO À IMPLANTAÇÃO DA ESTRADA DO CONTORNO DA CIDADE, QUE SE SOBREPÕE AO LIMITE DA ZONA URBANA DA CIDADE DE SÃO BENEDITO, NO DISTRITO SEDE DE SÃO BENEDITO, NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO (CEARÁ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM OBSERVÂNCIA À LEI ORGÂNICA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO (CE), APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A ALTERAÇÃO DA LEI EM EPÍGRAFE:
Art. 1o – Fica desta forma alterada e com nova delimitação a zona urbana da Cidade de São Benedito, no Distrito Sede, Município de São Benedito (Ceará):
Parágrafo Único – a zona urbana da Cidade de São Benedito terá os seguintes limites:
- tem como ponto inicial, o ponto P 01, situado no entroncamento da estrada carroçável para a Fazenda Chaparral, com a rodovia estadual CE-187, que liga a cidade de São Benedito com as cidades de Ubajara (a Norte) e a cidade de Guaraciaba do Norte (a Sul), cujas coordenadas UTM são: 292.039 E / 9.556.433 N (metros); deste ponto inicial, segue em reta, no rumo Sudeste, para o ponto denominado P 02, de coordenadas UTM: 294.632 E / 9.555.727 N (metros), situado na estrada carroçável da localidade Santa Rosa; deste ponto, segue pelo prolongamento desta reta, no mesmo rumo Sudeste, para o ponto P 03, de coordenadas UTM: 294.801 E / 9.555.686 N (metros), situado no limite intermunicipal São Benedito – Graça; deste ponto, segue por este limite intermunicipal, no rumo Sul,
até alcançar o ponto denominado P 04, de coordenadas UTM: 294.196 E / 9.548.444 N (metros); deste ponto, segue em reta, no rumo Sudoeste, até alcançar o ponto P 05, de coordenadas UTM: 293.145 E / 9.548.110 N (metros), posicionado numa bifurcação da estrada carroçável para o sítio Barroquinha, estrada esta, que corresponde ao limite interdistrital Sede - Inhuçu; deste ponto, segue em reta, acompanhando esta estrada carroçável e este limite interdistrital, no rumo Oeste, até alcançar o ponto P 06, de coordenadas UTM: 292.382 E / 9.548.118 N (metros), situado no entroncamento desta carroçável com a rodovia estadual CE-187; deste ponto, segue por esta rodovia estadual CE-187, no rumo Sul, até alcançar o entroncamento da estrada carroçável para Muricituba, que se constitui no ponto P 07, de coordenadas UTM: 292.333 E / 9.547.600 N (metros); deste ponto, segue em reta, no rumo Noroeste, para o ponto P 08, que está situado a cerca de 300,0 (trezentos) metros a Oeste da estrada do contorno, ponto este, de coordenadas UTM: 291.290 E / 9.550.036 N (metros); deste ponto, continua em reta, no rumo Norte-noroeste, até o ponto P 09, que está posicionado numa estrada carroçável que liga a floricultura com a estrada do contorno, na casa do Vianey (inclusive), no ponto de coordenadas UTM: 291.041 E / 9.551.703 N (metros); deste ponto, segue em linha reta no rumo Oeste-noroeste, até alcançar a extrema ocidental da pista do aeroporto, no ponto denominado P 10, cujas coordenadas UTM são: 288.914 E / 9.552.718 N (metros); deste ponto, segue numa reta no rumo Norte, acompanhando a cerca de proteção do aeroporto, até o ponto denominado P 11, cujas coordenadas UTM são: 288.867 E / 9.553.059 N (metros); deste ponto, segue em reta, no rumo Nordeste até alcançar a rodovia que liga a cidade de São Benedito com a vila de Barreiro, no ponto P 12, que tem as seguintes coordenadas UTM: 291.188 E / 9.554.621 N (metros); deste ponto situado na rodovia do Barreiro, segue em reta, no rumo Norte-nordeste, até alcançar o ponto P 13, localizado no entroncamento da estrada carroçável para o Sítio Bagaço com a estrada carroçável para a Fazenda Chaparral, ponto este de coordenadas UTM: 291.255 E / 9.556.366 N (metros); deste ponto, segue em reta, no rumo Leste, acompanhando a estrada carroçável para a Fazenda Chaparral, até seu entroncamento com a rodovia estadual CE-187, no ponto P 01, ou ponto inicial, fechando o polígono e/ou perímetro da zona urbana da cidade.
Com o objetivo da preservação do meio ambiente, este polígono que amplia a zona urbana da cidade, contém no seu âmbito, uma Área de Proteção Permanente (APP), localizada na sua porção Nordeste e delimitada pelos vértices, a seguir discriminados: P 02 (294.632 E / 9.555.727 N); P 03 (294.801 E / 9.555.686 N); P A (294.864 E / 9.554.592 N); P B (294.306 E / 9.552.839 N); P C (294.593 E / 9.552.267 N) e P D (294.803 E / 9.552.423 N). Ressalte-se que, os vértices da APP também apresentam coordenadas UTM, em metros.
Art. 2o - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:AB14477C