ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 470/2025, DE 25 DE MARÇO DE 2025.

Institui o incentivo financeiro do componente de qualidade para os profissionais integrantes das equipes eSF, eAP, eSB e eMulti, no âmbito do Município de Piquet Carneiro, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o incentivo financeiro para os profissionais integrantes das equipes de Saúde da Família (eSF), equipes de Atenção Primária (eAP), equipes de Saúde Bucal (eSB) e equipes Multiprofissionais (eMulti), em exercício no Município de Piquet Carneiro, com recursos advindos do Componente de Qualidade de que trata a Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.

Parágrafo único. O incentivo de que trata o caput deste artigo visa a estimular o alcance dos indicadores pactuados tripartite, com o objetivo de incentivar a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços ofertados na APS, buscando induzir boas práticas e aperfeiçoar os resultados em saúde.

 

Art. 2º Serão contemplados os profissionais médicos, quando não integrantes de programas nacionais de provimento, enfermeiros, dentistas, técnicos e auxiliares de enfermagem, técnicos e auxiliares de saúde bucal, agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias, agentes e auxiliares administrativos, auxiliares de serviços gerais, profissionais de nível superior das equipes multiprofissionais e coordenadores técnicos de monitoramento e apoio.

§ 1º Ato do Secretário Municipal da Saúde definirá os coordenadores técnicos de monitoramento e apoio a que se refere o caput deste artigo.

§ 2º O incentivo previsto nesta Lei não será devido aos profissionais licenciados ou afastados de suas funções por prazo igual ou superior a 15 (quinze) dias; aposentados e que não mantenham vínculo jurídico com o município; que registrem faltas injustificadas ou que não estejam lotados nas respectivas equipes e suas coordenações.

 

Art. 3º Para recebimento do incentivo financeiro do componente de qualidade, no âmbito da APS, os profissionais deverão atingir as metas estabelecidas para o cumprimento dos indicadores e parâmetros do Ministério da Saúde, as quais serão avaliadas, mensalmente, pelas coordenações de monitoramento, de acordo com os temas definidos no Anexo I desta Lei.

§ 1° Os resultados dos indicadores alcançados considerarão as classificações ótimo, bom, suficiente e regular, para a atribuição do valor correspondente a cada equipe, conforme o Anexo XCIX-B à Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017 (Anexo II desta Lei).

§ 2º Farão jus ao recebimento do incentivo financeiro os profissionais integrantes das equipes que obtiverem a classificação ótimo, no respectivo quadrimestre, ressalvadas as hipóteses de inconsistência nos sistemas de informações ou falta de usuários dos serviços prestados no período.

§ 3º O acompanhamento realizado pelas coordenações técnicas, no âmbito municipal, será realizado mensalmente, para efeito do repasse aos profissionais.

 

Art. 4° Será destinado 50% (cinquenta por cento) do total dos valores repassados, mensalmente, pelo Ministério da Saúde, para cada equipe, por meio de rateio aos profissionais das equipes eSF, eAP, eSB e eMulti e coordenações técnicas, que alcançarem os resultados estabelecidos no artigo anterior, em valores iguais, considerando-se o quantitativo profissional de cada equipe, dentre aqueles previstos no art. 2º desta Lei.

 

Art 5º O incentivo financeiro de que trata esta Lei não será incorporado à remuneração do profissional beneficiário, nem considerado na base de cálculo para contribuição previdenciária e outras vantagens pecuniárias, a qualquer título.

 

Art. 6° O pagamento do incentivo financeiro aos profissionais fica condicionado à manutenção dos repasses de recursos pelo Ministério da Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.

 

Art. 7º Os indicadores para a avaliação de que trata esta Lei poderão ser revisados por meio de ato do Secretário Municipal da Saúde, após pactuação tripartite que venha a definir a metodologia de cálculo e as metas para o incentivo financeiro.

 

Art. 8º No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado aos integrantes das equipes.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput deste artigo, deverá ser observada a proporcionalidade quanto aos meses trabalhados pelo profissional contemplado, no período correspondente.

 

Art. 9º Fica autorizado o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal do valor equivalente a 100% (cem por cento) da parcela única adicional de que trata o art. 15-D da Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, aos profissionais das eSB (dentistas, técnicos e auxiliares de saúde bucal), obedecida à seguinte proporção:

I - 60% (sessenta por cento) para os dentistas;

II - 40% (quarenta por cento) para os técnicos e auxiliares de saúde bucal.

§ 1º O rateio de que trata este artigo ocorrerá, excepcionalmente, e se destinará exclusivamente aos profissionais das equipes de Saúde Bucal em efetivo exercício das suas funções ao final do ciclo anual de 2024.

§ 2º Será observada a proporcionalidade quanto aos meses trabalhados pelo profissional contemplado, no período correspondente.

§ 3º No caso de novas transferências provenientes do Ministério da Saúde, fica autorizado o repasse do incentivo de que trata este artigo, por meio de ato do Poder Executivo.

 

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações consignadas no vigente orçamento.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, 25 de março de 2025.

 

NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA

Prefeita

 

Anexo I de que trata o art. 3º desta Lei

 

Temas dos indicadores para pagamento do componente de qualidade

para eSF, eAP, eSB e eMulti

 

ÁREA TEMÁTICA

EQUIPE AVALIADA

Acesso e Integralidade

Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária

Cuidado da Saúde da Mulher

Cuidado da Gestante e Puérpera

Cuidado no Desenvolvimento Infantil

Cuidado da Pessoa com Diabetes

Cuidado da Pessoa com Hipertensão

Cuidado da Pessoa Idosa

Primeira consulta programada

Equipe de Saúde Bucal

Tratamentos concluídos

Taxa de exodontia

Escovação supervisionada

Proporção de procedimentos preventivos

Tratamento restaurador atraumático

Cuidado compartilhado da Pessoa acompanhada

Equipe Multiprofissional

Ações interprofissionais realizadas

Comunicação entre eMulti e outras equipes

Resolutividade do cuidado da eMulti

 

ANEXO II (Anexo XCIX-B à Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017)

 

VALORES REPASSADOS NO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (eSF), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (eSB), EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (eMulti) E EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA (eAP)

 

Equipe

Modalidade

Classificação no Componente de Qualidade

 

 

Ótimo

Bom

Suficiente

Regular

eSF

40h

R$ 8.000,00

R$ 6.000,00

R$ 4.000,00

R$ 2.000,00

eAP

30h

R$ 4.000,00

R$ 3.000,00

R$ 2.000,00

R$ 1.000,00

eAP

20h

R$ 3.000,00

R$ 2.250,00

R$ 1.500,00

R$ 750,00

eMulti

Ampliada

R$ 9.000,00

R$ 6.750,00

R$ 4.500,00

R$ 2.250,00

eMulti

Complementar

R$ 6.000,00

R$ 4.500,00

R$ 3.000,00

R$ 1.500,00

eMulti

Estratégica

R$ 3.000,00

R$ 2.250,00

R$ 1.500,00

R$ 750,00

eSB

I- Comum

R$ 2.449,00

R$ 1.836,75

R$ 1.224,50

R$ 612,25

eSB

II- Comum

R$ 3.267,00

R$ 2.450,25

R$ 1.633,50

R$ 816,75

eSB

I- Quil/Assent

R$ 3.673,50

R$ 2.755,13

R$ 1.836,75

R$ 918,38

eSB

II- Quil/Assent

R$ 4.900,50

R$ 3.675,38

R$ 2.450,25

R$ 1.225,13


Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
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