ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 713/2017, DE 12 DE ABRIL DE 2017

DISPÕE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 709/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - CEARÁ FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS APROVOU E EU SANCIONO A LEI:

 

Art. 1º - O Art. 15º da Lei Municipal 709/2017, passa a vigorar com a redação que segue:

 

“Art. 15º [...]

 

O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal é composto por cargos de provimento em comissão, Cargos Efetivos e Cargos Eletivos.”

 

§ 2º Os cargos de provimento em comissão, efetivos e Função são os constantes na forma do

 

Anexo I, parte integrante desta Lei.”

 

Art. 2º - O Art. 16º da Lei Municipal 709/2017, passa a vigorar com a redação que segue:

 

“Art. 16 - A remuneração dos cargos de provimento em comissão, efetivos e Função de confiança são os constantes do Anexo II desta lei.”

 

Art. 3º - Os anexos I e II passam a vigorar com as mudanças a seguir.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA DO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, aos 12 (doze) dias do mês de abril de 2017.

 

FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS

Prefeito Municipal de Groaíras – CE

 

ANEXO I

 

A QUE SE REFERE O ART. 15º, § 1º DA LEI N° 709/2017, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.

 

NOMENCLATURA DO CARGO

SÍMBOLO

QTDE

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Assessor de Relações Institucionais

DNS - 1

01

Chefe de Gabinete

DNS - 2

01

DIRETORIA GERAL

Tesoureiro

DAS - 1

01

Zelador

AD - 1

01

Assessoria de Manutenção Patrimonial

DAS - 3

01

ASSESSORIA PARLAMENTAR

Assessor Parlamentar

DNS - 3

01

 

FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS

Prefeito Municipal de Groaíras – CE

 

ANEXO II

 

A QUE SE REFERE O ART. 16º DA LEI N° 709/2017, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.

 

CARGO SÍMBOLO
REMUNERAÇÃO

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

TOTAL

CHEFE DE GABINETE

DNS – 1

937,00

0,00

937,00

ASSESSOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

DNS – 2

937,00

0,00

937,00

TESOUREIRO

DAS – 1

937,00

468,50

1.405,50

ZELADOR

AD - 1

937,00

0,00

937,00

ASSESSOR DE MANUTENÇÃO PATRIMONIAL

DAS – 3

937,00

0,00

937,00

ASSESSOR PARLAMENTAR

DNS – 3

937,00

0,00

937,00

 

FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS

Prefeito Municipal de Groaíras – CE


Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
Código Identificador:AB500916