ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 713/2017, DE 12 DE ABRIL DE 2017
DISPÕE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 709/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - CEARÁ FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS APROVOU E EU SANCIONO A LEI:
Art. 1º - O Art. 15º da Lei Municipal 709/2017, passa a vigorar com a redação que segue:
“Art. 15º [...]
O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal é composto por cargos de provimento em comissão, Cargos Efetivos e Cargos Eletivos.”
§ 2º Os cargos de provimento em comissão, efetivos e Função são os constantes na forma do
Anexo I, parte integrante desta Lei.”
Art. 2º - O Art. 16º da Lei Municipal 709/2017, passa a vigorar com a redação que segue:
“Art. 16 - A remuneração dos cargos de provimento em comissão, efetivos e Função de confiança são os constantes do Anexo II desta lei.”
Art. 3º - Os anexos I e II passam a vigorar com as mudanças a seguir.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, aos 12 (doze) dias do mês de abril de 2017.
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal de Groaíras – CE
ANEXO I
A QUE SE REFERE O ART. 15º, § 1º DA LEI N° 709/2017, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.
|
NOMENCLATURA DO CARGO |
SÍMBOLO |
QTDE |
| GABINETE DA PRESIDÊNCIA | ||
|
Assessor de Relações Institucionais |
DNS - 1 |
01 |
|
Chefe de Gabinete |
DNS - 2 |
01 |
| DIRETORIA GERAL | ||
|
Tesoureiro |
DAS - 1 |
01 |
|
Zelador |
AD - 1 |
01 |
|
Assessoria de Manutenção Patrimonial |
DAS - 3 |
01 |
| ASSESSORIA PARLAMENTAR | ||
|
Assessor Parlamentar |
DNS - 3 |
01 |
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal de Groaíras – CE
ANEXO II
A QUE SE REFERE O ART. 16º DA LEI N° 709/2017, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.
| CARGO | SÍMBOLO |
REMUNERAÇÃO | ||
|
VENCIMENTO |
REPRESENTAÇÃO |
TOTAL |
||
|
CHEFE DE GABINETE |
DNS – 1 |
937,00 |
0,00 |
937,00 |
|
ASSESSOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS |
DNS – 2 |
937,00 |
0,00 |
937,00 |
|
TESOUREIRO |
DAS – 1 |
937,00 |
468,50 |
1.405,50 |
|
ZELADOR |
AD - 1 |
937,00 |
0,00 |
937,00 |
|
ASSESSOR DE MANUTENÇÃO PATRIMONIAL |
DAS – 3 |
937,00 |
0,00 |
937,00 |
|
ASSESSOR PARLAMENTAR |
DNS – 3 |
937,00 |
0,00 |
937,00 |
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal de Groaíras – CE
Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
Código Identificador:AB500916