ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.622, DE 18 DE JUNHO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 1.285, de 23 de junho de 2022, que concede o Adicional de Incentivo ao Trabalho de Qualidade – AITQ, aos Agentes Comunitários de Saúde atuantes no Município de Várzea Alegre e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faço saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 1.285, de 23 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica assegurado o Adicional de Incentivo ao Trabalho de Qualidade – AITQ aos Agentes Comunitários de Saúde atuantes junto ao Sistema de Saúde Pública do Município de Várzea Alegre, correspondente a 70% (setenta por cento) do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, repassados pela União aos entes federativos, custeado com recursos do Bloco de Custeio da Atenção Primária à Saúde, repassados pela União aos entes federativos.”
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do Tesouro Municipal consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 1.398, de 21 de setembro de 2023 e todas as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre – Estado do Ceará, em 18 de junho de 2026.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:AB506BFE