ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 467, DE 03 DE MAIO DE 2024, ALTERADA PELA LEI Nº 480, DE 21 DE MARÇO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI
Art. 1º. O artigo 4º da Lei nº 467, de 03 de maio de 2024, alterado pela Lei nº 480, de 21 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. Os recursos financeiros destinados à consecução do objeto mencionado no parágrafo único do artigo 1º desta Lei totalizarão R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) a cada ano e serão repassados à APAE, podendo ser pagos de acordo com cronograma estabelecido entre a instituição e o Poder Executivo.
§ 1º – Tendo em vista o aumento expressivo de diagnósticos de crianças e adolescentes portadores, em especial do TEA (Transtorno do Espectro Autista) e TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade), poderá a municipalidade reajustar, anualmente, os valores disciplinados no caput deste artigo, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 2º – A entidade parceira deverá restituir aos cofres municipais o valor relativo ao saldo remanescente eventualmente não utilizado.
§ 3º – Haverá reversão aos cofres públicos dos valores repassados em casos de inexecução total ou parcial do objeto da presente parceria, em caso de rescisão do respectivo Termo de Fomento ou, ainda, se não houver prestação de contas no prazo especificado ou, se apresentada, a prestação não atender, no mesmo prazo, às exigências legais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do exercício vigente, revogando todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS, Estado do Ceará, em 09 de outubro de 2025.
ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda Vitória de Sousa Cândido
Código Identificador:AB544E49