ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.898, DE 27 DE MAIO DE 2019.
Considera de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Sítio Exu e adjacências, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É considerada de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Sítio Exu e adjacências, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.111.682/0001-06, fundada no dia 03 de novembro de 2005, de caráter associativo.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo Municipal de Morada Nova atribuirá competência a um de seus órgãos, a fim de recepcionar o relatório de que trata o caput desse artigo, bem como para o fiel cumprimento desta lei.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação dos direitos assegurados na presente lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 27 de maio de 2019.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:AB61D606