ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS
Gabinete
GABINETE
DECRETO Nº 37, 23 DE AGOSTO DE 2023.
Regulamenta sobre o preço público para fins de instalação das infraestruturas de suporte às Estações Transmissoras de Radiocomunicação - ETR's, na forma que indica a adota outras.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRAS-CE, em pleno exercício do cargo, e no uso de suas demais normas aplicações legais, e especial o que lhe confere a Lei Municipal n° 1.080, de 15 de junho de 2023, em especial o inciso VII, do art. 7°. DECRETA: Art. 1°. Fica instituído preço público para instalação das infraestruturas de suporte às Estações Transmissoras de Radiocomunicação - ETR's, a que o prevê o inciso VII, do art.7º, da Lei Municipal n° 1.080, de 15 de junho de 2023, na forma a seguir: I - Para Estação Transmissora da Radiodifusão - ETR, o preço público no valor de 75 (setenta e cinco) UFIRM; II - Para Estação Transmissora da Radiodifusão Móvel – ETR Móvel, o preço público no valor de 55 (cinquenta e cinco) UFIRM; III - Para Estação Transmissora da Radiodifusão de Pequeno Porte – ETR de Pequeno Porte, o preço público no valor de 38 (trinta e oito) UFIRM; Art. 2°. O procedimento para a instalação de infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), para Estações Transmissoras de Radiocomunicação Móvel (ETR - MOVEL) e para Estações Transmissoras de Radiocomunicação de Pequeno Porte (ETR - PEQUENO PORTE), cadastrados, autorizados e/ou homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal de regência e regulamentado pela Lei Municipal n° 1.080, de 15 de junho de 2023 e este Decreto. Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ipueiras/CE, 23 de agosto de 2023.
FRANCISCO SOUTO DE VASCONCELOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caio César Linhares Ferreiras
Código Identificador:AB64031D