ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 763/2017 DISPÔE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 658/2011 PROGRAMA MASSAPÊ VIDA MELHOR

Lei nº 763/2017. De 18 de maio de 2017.

 

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 658/2011, que trata do Programa Massapê Vida Melhor, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:

 

Art. 1º A presente lei tem por finalidade dar redação conforme à Lei Ordinária Municipal nº 658/2011, atualizando seus parâmetros.

 

Art. 2º. Ficam alterados o art. 2º, caput, §§ 2º, 3º e 5º, e art. 5º, ambos da Lei Ordinária Municipal nº 658/2011, para que passem a constar a seguinte redação:

Art. 2º. O benefício financeiro do programa dará assistência às unidades familiares em situação de extrema pobreza, renda familiar per capita estimada sempre calculada a partir das informações disponibilizadas no Cadastro Único do Governo Federal (Decreto Federal nº 5.209/2004, art. 18, segunda parte), atualmente no valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), daqueles residentes em casa de taipa ou outros materiais assemelhados, casa sem banheiro, chefes de famílias comprovadamente analfabetos ou que tenham em sua composição idosos, pessoa com deficiência, gestantes, nutrizes e/ou crianças e adolescentes.

(…)

§ 2º O valor do benefício mensal a que se refere o caput será de R$ 80,00 (oitenta reais) mensais por grupo familiar;

§ 3º Cada família receberá uma única transferência mensal, sendo vedada a acumulação percebida por outro membro da mesma unidade familiar;

(…)

§ 5° Os beneficiários deverão manifestar sua adesão ao programa através da assinatura de Termo de Adesão e Compromisso (TAC), na Secretaria Municipal de Assistência Social, assumindo que, durante o recebimento, participarão regularmente dos serviços do PAIF (Proteção e Atendimento Integral à Família) e SCFV (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos), de tudo advertidos de que, em caso de descumprimento, haverá inicialmente advertência por escrito e, verificada a reincidência, o imediato desligamento;

(...)

§ 9° - A identificação das famílias em situação de pobreza deverá ser realizado gradualmente, priorizando sempre os casos de extrema pobreza.

§ 10° - A identificação das famílias se dará através de visita domiciliar realizada por técnicos de referência do Centro de Referência de assistência Social – CRAS, e Centro de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS, oportunidade em que seria emitido o parecer através de relatório, subscrito por profissional (Assistente Social ou Psicólogo).

§ 11° - No ato da visita domiciliar, deverá ser solicitada a seguinte cópia da documentação cumulativamente:

I – RG ou documento reconhecidamente oficial com foto;

II – CPF;

III – Comprovante de endereço com data de vencimento nos últimos três meses;

IV – Número de Identificação Social – NIS

§ 12° - Nos casos em que a família visitada não atender aos critérios previstos no art. 2º desta Lei, o profissional emitirá parecer circunstanciado sobre o ocorrido.

§ 13° - Ao Coordenador Municipal do Cadastro Único deverá ser solicitada a relação das famílias em situação de extrema pobreza, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento de ofício a Comissão Gestora do, Programa, além do que há no Art. 2º , identificadas por bairros/distritos, renda familiar per capita, composição familiar, bem assim o responsável pela unidade.

§ 14° - Os casos omissos neste Artigo serão resolvidos pela Comissão Gestora do Programa.

§ 15° - Fica suprimido o § 7º do art. 2º da Lei Ordinária Municipal nº 658/2011.

Art. 5º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento anual do município no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) destinado ao custeio das despesas de manutenção do Programa Massapê Vida Melhor (transferência de renda) nos termos do art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/1964, classificado na seguinte rubrica:

09 – Secretaria de Assistência Social

09.02.08.243.0131.2 – Manutenção do Programa Massapê Vida Melhor

3.3.90.48.00 (Outros Auxílios Financeiros e Pessoa Física): R$300.00,00

§ 1º Os recursos para atendimento do crédito mencionado no caput deste artigo serão aqueles citados no art. 43, §1º, da Lei Federal nº 4.320/1964, bem assim as fontes de recursos.

§ 2º Fica autorizada a inclusão da ação criada na Lei Plano Plurianual 2014/2017 do Município de Massapê e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.

 

Art. 3º Fica criado o art. 2º-A o qual terá a seguinte redação:

Art. 2º-A. As famílias atendidas pelo programa de transferência de renda (Massapê Vida Melhor) permanecerão mensalmente com os benefícios liberados para pagamento, salvo na ocorrência das seguintes situações:

I – descumprimento de responsabilidades e condicionantes do Programa Federal Bolsa Família, que acarrete bloqueio, suspensão ou cancelamento do benefício concedido, caso seja beneficiário;

II – descumprimento de responsabilidades e condicionantes do Programa Massapê Vida Melhor;

III – comprovação de fraude ou prestação deliberada de informações incorretas, quando do cadastramento ou atualização cadastral;

IV – desligamento por ato voluntário do beneficiário ou por determinação judicial;

V – alteração cadastral na família, cuja modificação implique a inadequação ao programa;

VI – verificado o descumprimento do disposto no § 5º, do art. 2º, da presente lei.

Parágrafo único. No caso de normalização do cumprimento das condicionantes do programa, o pagamento do benefício será automaticamente restabelecido, sem direito a benefício retroativo.

 

Art. 3-A – Fica acrescentado no Art. 3º da Lei Ordinária Municipal nº 658/2011 as alíneas:

.....

f) Um Sindicato dos Trabalhadoras e Trabalhadores Rurais de Massapê;

g) Um Conselho da Comunidade;

h) Um da Fundação cultural de Massapê

i) Um da Federação de Entidades Comunitária de Massapê;

j) Um do Movimento LGBTIs;

l) Um do Legislativo Municipal;

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o que houver em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 18 dias do mês de maio de 2017.

 

JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Fábia Maiale de Oliveira
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