ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 539, DE 07 DE MAIO DE 2021.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO PROGRAMA – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 523/2020 DE 14/12/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE MARTINÓPOLE – ESTADO DO CEARÁ,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Martinópole APROVOU e Eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto da Senhora Prefeita Municipal, crédito adicional especial no valor de R$ 2.100.000,00 (DOIS MILHÕES E CEM MIL REAIS) no vigente Orçamento Programa – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 523/2020 DE 14/12/2020, objetivando atender necessidades administrativas imprevistas por ocasião da elaboração do Orçamento Anual da Saúde relacionadas à contratação de serviços especializados em atendimento às demandas complementares do Sistema Municipal de Saúde Pública, em especial àquelas decorrentes de ações de enfrentamento da COVID-19, além de atividades administrativas essenciais, imprescindíveis e inadiáveis.
Art. 2º. Fica criado nas “Atividades” a seguir descritas, já contidas no vigente Orçamento Programa – Lei Municipal – LOA Nº 523/2020 DE 14/12/2020, o elemento de despesa 3390.34.00 – OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO:
a) P.A.: 10.122.0002.2.059 - Gestão Administrativa da Secretaria de Saúde – R$ 220.000,00
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FONTE DE RECURSOS: Ø 1 - Recursos Ordinários Ø 2 - Transferências de Recursos do SUS |
R$
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220.000,00 0.000,00 |
b) P.A.: 10.122.0177.2.061 - Enfrentamento da Emergência na Prevenção e Combate do CORONAVIRUS - COVID-19 – R$ 175.000,00
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FONTE DE RECURSOS: Ø 1 - Recursos Ordinários Ø 2 - Transferências de Recursos do SUS |
R$
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50.000,00 125.000,00 |
c) P.A.: 10.301.0009.2.063 - Gestão, Fortalecimento e Expansão da Atenção Básica de Saúde – R$ 450.000,00
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FONTE DE RECURSOS: Ø 1 - Recursos Ordinários Ø 2 - Transferências de Recursos do SUS |
R$
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150.000,00 300.000,00 |
d) P.A.: 10.302.0010.2.066 - Mac - Ações de Gestão e Expansão da Atenção Ambulatorial e Hospitalar – R$ 375.000,00
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FONTE DE RECURSOS: Ø 1 - Recursos Ordinários Ø 2 - Transferências de Recursos do SUS |
R$
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200.000,00 175.000,00 |
e) 10.303.0011.2.067.0000 - Central de Abastecimento Farmacêutico – Caf – R$ 90.000,00
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FONTE DE RECURSOS: Ø 1 - Recursos Ordinários Ø 2 - Transferências de Recursos do SUS |
R$
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30.000,00 60.000,00 |
f) P.A.: 10.305.0012.2.068 - Ações de Vigilância em Saúde – R$ 20.000,00
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FONTE DE RECURSOS: Ø 1 - Recursos Ordinários Ø 2 - Transferências de Recursos do SUS |
R$
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5.000,00 15.000,00 |
g) P.A.: 08.243.0000.2.081 - Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz – R$ 40.000,00
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FONTE DE RECURSOS: Ø 1 - Recursos Ordinários Ø 2 - Transferências de Recursos do FNAS |
R$
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0.000,00 40.000,00 |
h) P.A.: 08.244.0019.2.083 – Creas/paefi/pfmc - Manutenção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – R$ 40.000,00
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FONTE DE RECURSOS: Ø 1 - Recursos Ordinários Ø 2 - Transferências de Recursos do FNAS |
R$
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20.000,00 20.000,00 |
i) P.A.: 08.244.0033.2.084 - Gestão e Expansão dos Programas de Proteção Social Básica – R$ 95.000,00
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FONTE DE RECURSOS: Ø 1 - Recursos Ordinários Ø 2 - Transferências de Recursos do FNAS |
R$
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25.000,00 70.000,00 |
j) P.A.: 08.244.0033.2.085 - Pbv - Manutenção dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – R$ 90.000,00
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FONTE DE RECURSOS: Ø 1 - Recursos Ordinários Ø 2 - Transferências de Recursos do FNAS |
R$
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25.000,00 65.000,00 |
k) P.A.: 08.244.0033.2.086 – Paif/cras - Manutenção dos Serviços de Proteção e Atendimento Integral a Família – R$ 120.000,00
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FONTE DE RECURSOS: Ø 1 - Recursos Ordinários Ø 2 - Transferências de Recursos do FNAS |
R$
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20.000,00 100.000,00 |
l) P.A.: 04.122.0002.2.011 - Manutenção das Atividades Administrativas do Governo Municipal – R$ 20.000,00
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FONTE DE RECURSOS: Ø 1 - Recursos Ordinários Ø 2 - Outros |
R$
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20.000,00 0,00 |
m) P.A.: 04.123.0002.2.016 - Manutenção das Atividades Fazendárias Governo Municipal – R$ 50.000,00
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FONTE DE RECURSOS: Ø 1 - Recursos Ordinários Ø 2 - Outros |
R$
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50.000,00 0,00 |
n) P.A.: 04.122.0002.2.018 - Gestão Administrativa da Secretaria de Desenvolvimento Urbano – R$ 80.000,00
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FONTE DE RECURSOS: Ø 1 - Recursos Ordinários Ø 2 - Outros |
R$
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80.000,00 0,00 |
o) P.A.: 12.122.0002.2.032 - Gestão Administrativa da Secretaria de Educação e Cultura – R$ 35.000,00
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FONTE DE RECURSOS: Ø 1 - Recursos Ordinários Ø 2 - Outros |
R$
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35.000,00 0,00 |
p) P.A.: 12.361.0013.2.036 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FME – R$ 165.000,00
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FONTE DE RECURSOS: Ø 1 - Recursos Ordinários (Impostos e Transferências – 25%) Ø 2 – Transferências de Recursos do FNDE |
R$
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65.000,00 100.000,00 |
q) P.A.: 08.122.0002.2.069 - Gestão Administrativa da Secretaria de Desenvolvimento Social, Esporte e Juventude – R$ 35.000,00
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FONTE DE RECURSOS: Ø 1 - Recursos Ordinários Ø 2 - Outros |
R$
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35.000,00 0,00 |
Art. 3º. Os recursos para fazer face à abertura do crédito adicional especial de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 serão oriundos da anulação parcial/total de dotação(ões) disponível(is) e/ou não reservadas na data da edição do Decreto de abertura do crédito especial autorizado nesta Lei.
Art. 4º. Aplica-se ao crédito adicional especial autorizado nesta Lei em caso de insuficiência durante a execução orçamentária, o disposto no art. 8º, incisos I a III, da LEI MUNICIPAL – LOA Nº 523/2020 DE 14/12/2020 e suas alterações, quando houver.
Art. 5º. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 03 de maio de 2021.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
Código Identificador:AB71E249