ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 700/2016, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Groaíras aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios dos vereadores e do vereador-presidente da Câmara Municipal de Groaíras, é fixado nos termos desta Lei em conformidade com os Limites Máximos previsto no Art.29, VI da Constituição Federal e que o subsídio dos Deputados Estaduais importa atualmente a quantia de R$ 25.322,25 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais
Art. 2º - Fica fixado dentro do Limite estabelecido pelo Art. 29,VI alínea “b” da Constituição Federal o Subsídio para o cargo de Vereador no Valor até R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais).
Art. 3º - O Presidente da Câmara Municipal por exercer funções administrativas deverá receber um Subsídio diferenciado correspondente ao valor do subsídio de vereador acrescido de 20% sobre o valor do subsídio.
Parágrafo Único – O Vice-Presidente, quando assumir a Presidência em qualquer circunstância, por um período igual ou superior 15 (quinze) dias, receberá o subsídio mensal do Titular em detrimento ao Presidente que caso retorne ao cargo nessas circunstâncias receberá o subsídio de Vereador.
Art. 4º - No caso de ausência de Vereador a serviço do Município ou para participar de seminário e demais situações que caracterizam o exercício do cargo com autorização prévia, receberá o subsídio integral, exceto as ausências por motivo pessoal.
Parágrafo Único – As faltas não justificadas até o 15º dia do mês subsequente, sem justificativa mediante documentos hábeis com atestado médico, serão descontados no Subsídio de Vereador.
Art. 5º - Em licença por motivo de saúde o vereador receberá integralmente o subsídio.
Art. 6º - Assumindo ou se afastando o Suplente no decorrer do mês, perceberá este subsídio proporcional ao período em efetivo exercício da Vereança.
Art. 7º - O subsídio dos vereadores, caso os gastos com o pessoal do Poder Legislativo ultrapassem os limites previstos no Art. 29-A § 1º, Art. 29, VII e demais índices Legais, deverá ser afixado mediante Resolução no mês de janeiro de cada ano, nunca superior ao limite desta lei.
Art. 8º - É vedado o pagamento de sessão extraordinária em conformidade com previsto no art. 39º § 4º da Constituição Federal.
Art. 9º - Os Valores estabelecidos nesta Lei poderão ser reajustados anualmente na mesma data do reajuste do Servidores Públicos, mediante os critérios estabelecidos no art. 37, Inciso X da constituição Federal.
Art. 10º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações consideradas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2017, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS DIA 12 DE SETEMBRO DE 2016.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Torres Melo
Código Identificador:AB831AE7