ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA
COMISSAO DE LICITACAO
COMISSAO DE LICITACAO
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2025-SEAD
CONTRATO Nº 2025.03.08.018
OBJETO: Ratifica a contratação referente à locação de um imóvel destinado a atender às necessidades e funcionamento do Destacamento da Polícia Militar do Município de Frecheirinha/CE, conforme especificado no Termo de Referência.
CONTRATANTE: Município de Frecheirinha/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.598.592/0001-34, com sede na Av. Joaquim Pereira, nº 855, Centro, Frecheirinha/CE, CEP 62340-000, representado neste ato pelo Sr. Carlos Antônio Pontes Arruda, Ordenador de Despesas, nomeado pela Portaria nº 186/2025, de 06 de fevereiro de 2025.
CONTRATADA: Maria das Graças Vasconcelos Aguiar, inscrita no CPF nº 264.***.722-72, residente na Av. Nair Carneiro, Centro, Frecheirinha/CE.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A contratação foi realizada com fundamento na Inexigibilidade de Licitação nº 018/2025-SEAD, com base na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 002/2024.
VALOR TOTAL: R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais)
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses
VALOR MENSAL: R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais)
RATIFICO nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021, a presente contratação direta por inexigibilidade de licitação, conforme processo e demais documentos que a instruem.
Carlos Antônio Pontes Arruda
Ordenador de Despesas
Prefeitura Municipal de Frecheirinha
Frecheirinha-CE, 10 de março de 2025
Publicado por:
Edmar da Silva Santos Filho
Código Identificador:AB8351D9