ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

COMISSAO DE LICITACAO

COMISSAO DE LICITACAO
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.03.08.018

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2025-SEAD

CONTRATO Nº 2025.03.08.018

OBJETO: Ratifica a contratação referente à locação de um imóvel destinado a atender às necessidades e funcionamento do Destacamento da Polícia Militar do Município de Frecheirinha/CE, conforme especificado no Termo de Referência.

CONTRATANTE: Município de Frecheirinha/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.598.592/0001-34, com sede na Av. Joaquim Pereira, nº 855, Centro, Frecheirinha/CE, CEP 62340-000, representado neste ato pelo Sr. Carlos Antônio Pontes Arruda, Ordenador de Despesas, nomeado pela Portaria nº 186/2025, de 06 de fevereiro de 2025.

CONTRATADA: Maria das Graças Vasconcelos Aguiar, inscrita no CPF nº 264.***.722-72, residente na Av. Nair Carneiro, Centro, Frecheirinha/CE.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A contratação foi realizada com fundamento na Inexigibilidade de Licitação nº 018/2025-SEAD, com base na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 002/2024.

VALOR TOTAL: R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais)

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses

VALOR MENSAL: R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais)

RATIFICO nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021, a presente contratação direta por inexigibilidade de licitação, conforme processo e demais documentos que a instruem.

 

Carlos Antônio Pontes Arruda

Ordenador de Despesas

Prefeitura Municipal de Frecheirinha

 

Frecheirinha-CE, 10 de março de 2025 


Publicado por:
Edmar da Silva Santos Filho
Código Identificador:AB8351D9