ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 529, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre a atualização do salário mínimo no âmbito do município de Pindoretama, Estado do Ceará e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica atualizado, a partir de 1º de janeiro de 2020, o valor do salário mínimo para R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais) no âmbito do município de Pindoretama.
Parágrafo único. Tendo em vista o disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 34,63 (trinta e quatro reais e sessenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,72 (quatro reais e setenta e dois centavos).
Art. 2º Fica atualizado, a partir de 1º de fevereiro de 2020, o valor do salário mínimo para R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) no âmbito do município de Pindoretama.
Parágrafo único. Tendo em vista o disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 34,83 (trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,75 (quatro reais e setenta e cinco centavos).
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei terá efeitos financeiros retroativos a partir de:
I – 1º de janeiro de 2020, quanto ao Art. 1º, que terá vigência pelo período de 1º de janeiro de 2020 até 31 de janeiro de 2020;
II – 1º de fevereiro de 2020, quanto aos demais dispositivos.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei nº 507, de 15 de fevereiro de 2019.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, em 7 de fevereiro de 2020.
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO
Prefeito do Município de Pindoretama
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:AB999852