ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.345, DE 30 DE ABRIL DE 2024
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA PARA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO/ PREGOEIRO E SUA EQUIPE DE APOIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, CONFORME PREVISÃO DA LEI N. º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada função gratificada mensal a ser atribuída aos integrantes designados para compor a Comissão de Contratação, o Agente de Contratação/ Pregoeiro e os membros da Equipe de Apoio, conforme estabelecido na Lei Federal n. º 14.133/21.
Art. 2º - O valor da Gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado para cumprir a função de Agente de Contratação/ Pregoeiro, Membro Titular da Comissão de Contratação e Membro da Equipe de Apoio será a seguinte:
I - Agente de Contratação / Pregoeiro: R$ 700,00 (setecentos reais);
II - Membro Titular da Comissão de Contratação: R$ 300,00 (trezentos reais);
III - Membro da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação/ Pregoeiro: R$ 300,00 (trezentos reais).
§1º - Fica vedada a percepção cumulativa da gratificação pela participação em mais de uma função ou comissão de contratação.
§2º - O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será efetuado proporcionalmente ao período de efetiva atuação dos beneficiários, ficando condicionada a disponibilidade financeira e orçamentária, bem como a conveniência e oportunidade da administração pública.
§3º - Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o membro titular que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado, como férias, licença para tratamento de saúde e outros, uma vez que o recebimento desta vantagem se vincula à sua efetiva participação na comissão de contratação ou equipe de apoio ao Agente de Contratação/ Pregoeiro.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos legais e financeiros a partir de 1º de abril de 2024.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 30 de abril de 2024.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:ABBA16FA